Texto do Objeto P/Apreciação:
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017, QUE “MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e ZEIDAN
Relator: Deputado VANDRO FAMÍLIA
Autor da Emenda Modificativa nº 01: Deputado WALDECK CARNEIRO
(FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
I – RELATÓRIO
Trata-se o presente relatório do exame de emenda de autoria do Deputado Waldeck Carneiro a Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Zeidan que modifica o art. 292 e acrescenta o art. 314-A, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
A presente emenda do ilustríssimo Deputado Waldeck Carneiro tem como objetivo aperfeiçoar a Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, no sentido de aplicar a verba dos royalties no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público, especialmente na educação pública básica desenvolvida em tempo integral, inclusive no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais de educação em efetivo exercício e em instituições de ensino públicas e no desenvolvimento e custeio das instituições de ensino superior públicas estaduais.
Pelo exposto visto que a presente emenda busca melhorar a aplicação das verbas dos royalties na manutenção e desenvolvimento do ensino público e como educação é a base do desenvolvimento, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2020.
(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 à Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017.
Sala das Comissões, em 25 de novembro de 2020.
(a) Deputados: MARCELO DINO – Presidente, VANDRO FAMÍLIA – Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO, membros suplentes.
Informações Básicas
| Código | 20170100054 | Protocolo | 019089/2017 |
| Autor | ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/08/2017 | Despacho | 08/11/2017 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/25/2020 |
| Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | |
| Data Sessão | 11/25/2020 | Tipo de Objeto | Modificativa |
| Autor | WALDECK CARNEIRO | Data da Publicação | 11/26/2020 |
Parecer
| Tipo | Favorável com Emenda (s) | Votação | Aprovado (a) (s) |
Observações:
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