Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDA MODIFICATIVA

AUTOR: Deputados André Ceciliano e Zeidan
AUTOR DE EMENDA: Deputado Waldeck Carneiro
EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Acrescente-se artigo à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a
seguinte redação:
“Art. 314-A – O Estado aplicará, anualmente, 75% (setenta e cinco por cento) dos
recursos provenientes dos royalties de petróleo, quando oriundos da produção
realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, decorrentes de áreas cuja
declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, no
custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público,
especialmente na educação pública básica desenvolvida em tempo integral,
inclusive no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a
profissionais de educação em efetivo exercício em instituições de ensino públicas.
Parágrafo Único: Dos recursos de que trata o caput deste artigo, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) serão destinados à manutenção, desenvolvimento e custeio
das instituições de ensino superior públicas estaduais, respeitada a
proporcionalidade disposta no artigo 314.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020

WALDECK CARNEIRO
Deputado

APOIAMENTOS:
1. Waldeck Carneiro
2. Flavio Serafini
3. Renata Souza
4. Eliomar Coelho
5. Monica Francisco
6. Dani Monteiro
7. Eurico Junior
8. Dionísio Lins
9. Marina Rocha
10. Carlos Minc
11. Rodrigo Bacellar
12. Capitão Paulo Teixeira
13. Renan Ferreirinha
14. Renato Cozzolino
15. Bebeto
16. Zeidan
17. Luiz Paulo
18. Marcelo Cabelereiro
19. Samuel Malafaia
20. Gustavo Tutuca
21. Val Ceasa
22. Valdecy da Saúde
23. Sergio Fernandes
24. Rosenverg Reis
25. Marcio Pacheco

Informações Básicas

Código20170100054 Protocolo019089/2017
AutorANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/08/2017 Despacho 08/11/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 11/19/2020

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto
Data Sessão11/04/2020 Tipo de ObjetoModificativa
AutorWALDECK CARNEIRO Data da Publicação11/05/2020

Parecer

TipoEncaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes Votação

Observações:



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