EMENTA:

ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso XXVII ao Art. 40 da Lei 2657, de 26 de Dezembro de 1996, com a seguinte redação:
“Art. 40 (.....)
(....)
XXVII - de aquisição de veículo novo para prestação de serviços remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos da Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, limitado a um veículo por beneficiário, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos e respeitadas as seguintes condições:

a) O veículo novo tenha sido fabricado no Estado do Rio de Janeiro;




b) O beneficiário da não incidência comprove que presta o serviço a que se refere a Lei Federal 13.640/2018, há, no mínimo, 02 (dois) anos;




c) Seja firmado compromisso de utilização do veículo na prestação dos serviços a que se refere a Lei Federal 13.640/2018, durante o prazo mínimo de 02 (dois) anos;

d) O adquirente de veículo com a não incidência do ICMS prevista neste inciso recolherá o valor do imposto que seria devido na data de aquisição com os acréscimos legais, quando, no prazo inferior a 2 (dois) anos revender, a qualquer título a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, locar o veículo ou deixar de utilizá-lo na atividade que deu causa à não incidência.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA

A legislação federal regulamentou o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Esta atividade, no momento que vivemos, tem se tornado um importantíssimo meio de sobrevivência para várias famílias brasileiras, no geral, e de nosso Estado em particular.
Entendemos justo estender a estes profissionais de transporte individual de passageiros os mesmos benefícios tributários ofertados por nossa legislação às demais modalidades de transportes, neste caso o benefício da não incidência.
Considerando o impacto social da medida, bem como o estímulo que a mesma representa para a renovação da frota circulante produzida em nosso Estado, conto o apoio de meus pares.

Código	20180304380	Autor	ANDRE CORREA
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	09/12/2018	Despacho	09/12/2018
Publicação	09/13/2018	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4380/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180304380 ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. => 20180304380 => {Constituição e Justiça Transportes Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 09/13/2018 Andre Correa Distribuição => 20180304380 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20180304380 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/03/2019 Arquivo => 20180304380 10/18/2019 Distribuição => 20180304380 => => Relator: => => Parecer: