EMENTA:

ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso XVI ao Art. 5º da Lei 2877, de 22 de Dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 5º (.....)
(....)
XVI - veículo utilizado na prestação de serviços remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos da Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, limitado a um veículo por beneficiário e respeitadas as seguintes condições:

a) O veículo tenha sido fabricado no Estado do Rio de Janeiro;




b) O beneficiário da isenção comprove que presta o serviço a que se refere a Lei Federal 13.640/2018, há, no mínimo, 02 (dois) anos;

c) O proprietário de veículo com a isenção prevista neste inciso recolherá o valor do imposto que seria devido na data da primeira isenção, com os acréscimos legais, quando, no prazo inferior a 2 (dois) anos da data da primeira isenção revender, a qualquer título a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, locar o veículo ou deixar de utilizá-lo na atividade que deu causa à isenção do tributo.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA

A legislação federal regulamentou o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Esta atividade, no momento que vivemos, tem se tornado um importantíssimo meio de sobrevivência para várias famílias brasileiras, no geral, e de nosso Estado em particular.
Entendemos justo estender a estes profissionais de transporte individual de passageiros os mesmos benefícios tributários ofertados por nossa legislação às demais modalidades de transportes, neste caso o benefício da isenção do IPVA.
Considerando o impacto social da medida conto o apoio de meus pares.

Código	20180304381	Autor	ANDRE CORREA
Protocolo	28324	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	09/12/2018	Despacho	09/12/2018
Publicação	09/13/2018	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4381/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180304381 ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. => 20180304381 => {Constituição e Justiça Transportes Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 09/13/2018 Andre Correa Distribuição => 20180304381 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20180304381 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/03/2019 Arquivo => 20180304381 10/18/2019