ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20180304380	Protocolo
Autor	ANDRE CORREA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/12/2018

Despacho

09/12/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/18/2018

Data de Prazo

10/02/2018

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20180304380	Data da Distribuição	09/18/2018

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

FILIPE SOARES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura

Data da Reunião

Publicação do Parecer

01/03/2019

Ata

T. Reunião

Observações:



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