PROJETO DE LEI436/2015

Autor(es): Deputado CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de lei segue a Resolução 11, estabelecida em dezembro de 2014, pelo CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAISCNCD/LGBT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Decreto nº 7.388, considerando:
- o art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
- a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, que afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que a cada pessoa tem a capacidade para gozar os direitos e as liberdades existentes nesse instrumento sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional, nascimento ou qualquer outra condição;
-o Artigo II da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, adotada pela Organização dos Estados Americanos em 1948, que dispõe que "Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra forma de discriminação."
- o disposto na Resolução da Organização das Nações Unidas "Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, aprovada em 17 de junho de 2011;
-o contido na Resolução da Organização dos Estados Americanos - AG/RES-2435(XXXVIII-O/08) "Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero";
- o Decreto de 4 de junho de 2010, que institui o dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia;
- o exposto no artigo 1º da Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que assegura aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais;
- os dados de homofobia referentes ao Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil de 2012 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que apontam 27,34 violações de direitos humanos de caráter homofóbico por dia;
- a Portaria nº 766, de 3 de julho de 2013, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que institui o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT;
- a Diretriz 10, Objetivo Estratégico V, Ação Programática A, G, I e H do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 - PNDH3, que trata sobre a garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, assim como as diretrizes aprovadas na II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT;
- os Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero).

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

COAUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA

Informações Básicas

Código20150300436AutorCARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN, MARTHA ROCHA
Protocolo02918/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/20/2015Despacho 05/20/2015
Publicação 05/21/2015Republicação 04/17/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS "ORIENTAÇÃO SEXUAL", "IDENTIDADE DE GÊDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS "ORIENTAÇÃO SEXUAL", "IDENTIDADE DE GÊNERO" E "NOME SOCIAL" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300436 => {Constituição e Justiça Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional Segurança Pública e Assuntos de Polícia }05/21/2015Carlos Minc,Comte Bittencourt,Flavio Serafini,Marcelo Freixo,Zeidan,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300436 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300436 => Parecer: Redistribuído09/24/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300436 => ZEIDAN LULA => Aprovado06/27/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300436 => ZEIDAN LULA => Aprovado06/27/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300436 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 436/2015 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora06/28/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300436 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 436/2015 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/21/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300436 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/21/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300436 => Emenda (s) 01 a 07 => SAMUEL MALAFAIA => Sem Parecer => 09/21/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300436 => ZEIDAN LULA => Aprovado10/26/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300436 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Emenda 20150300436 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora10/30/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300436 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 436/2015 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N° 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05, 06 E 0711/05/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20150300436 => Proposição => Adiada11/05/2018