PROJETO DE LEI2345/2017

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 03 /2017 Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017



EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017, para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal que permitirá a reestruturação e o reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais. As condições garantidas ao Estado por meio do Plano de Recuperação Fiscal significarão um alívio imediato de R$ 32 bilhões, com a suspensão por três anos do pagamento do serviço da dívida, entre outras medidas, e um esforço total que alcança R$ 62,5 bilhões.
O cumprimento integral do acordo com a União, assim, é medida indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira e voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, como o pagamento em dia a todos os servidores, aposentados e pensionistas, que se faz necessário para que se possa avançar na implantação das demais providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.
No Plano de Recuperação Fiscal, o Estado assumiu uma série de obrigações, como a de implementar de modo irretratável e irrevogável a medida para a qual se solicita autorização – a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A alienação do controle da CEDAE demonstra, assim, a disposição do Estado do Rio de Janeiro em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais.
Ao mesmo tempo, solicita-se também autorização para a realização de operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões, dando como garantia as ações representativas do capital social da CEDAE que serão objeto de alienação. Trata-se de operações interdependentes, porém distintas. A estrututuração do processo de alienação das ações, que ficará a cargo de entidades integrantes do setor público com expertise na estruturação de projetos de privatização, será desenvolvida buscando a valorização do ativo e a fixação de critérios que garantam a prestação universalizada de um serviço sabidamente essencial. Tem-se a expectativa de que o produto da alienação será suficiente não só para a quitação da operação de crédito, como também para abatimento de dívidas que o Estado tem com a União, ou por ela garantidas, caminhando, assim, para a consolidação de um processo de reequilíbrio nas contas públicas.
Como natural a qualquer plano de recuperação, e ainda mais diante da dimensão dos benefícios concedidos ao Estado no acordo, exigiu-se a apresentação de garantias do ente beneficiado, sendo as ações representativas do capital social da CEDAE o principal ativo de que o Estado dispõe. A presente proposta, portanto, permite viabilizar, de imediato, o processo de reestruturação da Administração Pública estadual, sempre com foco na retomada da previsibilidade e da estabilidade dos compromissos do Estado com seus mais de 16,5 milhões de cidadãos e cidadãs.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências meus protestos de estima e consideração.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Legislação Citada



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OBS. OITIVA DEP. ELIOMAR COELHO, PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DEP. PAULO RAMOS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.

Informações Básicas

Código20170302345AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem03/2017
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 02/02/2017Despacho 02/02/2017
Publicação 02/03/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Saneamento Ambiental
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
05.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
06.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170302345 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Saneamento Ambiental Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Trabalho Legislação Social e Seguridade Social }02/03/2017Poder Executivo
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20170302345 => ELIOMAR COELHO => oitiva da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Deferido02/10/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20170302345 => PAULO RAMOS => oitiva da Comissão de Trabalho -Deferido 02/10/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170302345 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.02/10/2017
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170302345 => Emenda (s) 01 a 211 => ANDRÉ CECILIANO => Sem Parecer => 02/10/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302345 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 2345/2017 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade02/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302345 => Proposição original, salvo os destaques => Aprovado (a) (s)02/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302345 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 2345/2017 => Parecer: Contrário às Emendas, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo Favorável às Emendas 44, 48, 50, 62, 63 e 76 e favorável com subemenda às Emendas 51 e 5402/21/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => ANDRÉ CECILIANO => para votação em separado da emenda 0102/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => CIDINHA CAMPOS => para votação em separado da emenda 16902/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emendas 01 e 169 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302345 => Matéria destacada emendas 01 e 169 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => GILBERTO PALMARES => para votação em separado da emenda 10502/22/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 105 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => GILBERTO PALMARES => para votação em separado da emenda 10702/22/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de destaque emenda 107 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => MARTHA ROCHA => para votação em separado da emenda 88 02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => FLAVIO SERAFINI => para votação em separado da emenda 2902/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emendas 88 e 29 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302345 => Matéria destacada emendas 88 e 29 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => PAULO RAMOS => para votação em separado da emenda 12 02/22/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 12 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => MARCELO FREIXO => para votação em separdo da emenda 2302/22/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170302345 => Destaque emenda 23 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => MARCELO FREIXO => para votação em separado da emenda 2702/22/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 27 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => LUIZ PAULO => para votação em separado da emenda 4802/22/2017
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Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => LUIZ PAULO => para votação em separado da emenda 62 02/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 62 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170302345 => Matéria destacada emenda 62 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => LUIZ PAULO => para votação em separado da emenda 6302/22/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 63 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20170302345 => OSORIO => para votação em separado da emenda 8102/22/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 81 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302345 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 21 de fevereiro de 2017 - as matérias destacadas e aprovadas passam a incorporar o texto já aprovado e VAI A AUTÓGRAFO. 02/22/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170302345 => Lei 7529/201703/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170302345 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 04/20/2017