PROJETO DE LEI760/2015

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 31/2015 Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2015


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Muitos estudos atestam que a saúde está diretamente ligada ao modo de viver das pessoas e sua relação com o meio ambiente. Neste cenário, a habitação traduz-se como um dos primeiros e mais vulneráveis espaços de promoção da saúde, pois a ocorrência de muitas doenças, a exemplo das infecto-parasitárias, respiratórias e da tuberculose, decorre da precariedade habitacional, da deterioração da infraestrutura na moradia e no entorno, assim como da ausência de saneamento básico.
A legislação brasileira destaca a importância da habitação para a saúde, ao elencá-la entre os seus condicionantes e determinantes, conforme Art. 3.º da Lei Federal 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes: Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013).
A atual proposta de alteração de lei se sustenta na necessidade de implementar políticas intersetoriais que permitam a imprescindível articulação entre as políticas habitacional e de saúde, necessárias para garantir melhores condições de vida para a população do Estado do Rio de Janeiro. O que se propõe é incentivar a promoção da saúde, enquanto estratégia que ultrapassa o setor da saúde, contemplando as questões habitacionais, que figuram como determinantes sociais da saúde e da qualidade de vida.
Esta estratégia é especialmente relevante para o estado com maior grau de urbanização do Brasil, país que tem expressiva parcela da sua população urbana residindo em áreas de favela, sem as devidas condições de saúde. Ante este cenário, a implementação de espaços saudáveis e ações de promoção da saúde faz-se cada vez mais urgente.
Esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300760AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem31/2015
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 08/21/2015Despacho 08/21/2015
Publicação 08/24/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Saúde
05.:Saneamento Ambiental
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300760 => {ConstALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300760 => {Constituição e Justiça Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Saúde Saneamento Ambiental Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/24/2015Poder Executivo
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300760 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/28/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300760 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/28/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300760 => Parecer: Favorável com voto em separado contrário do Deputado Marcelo Freixo relator original08/28/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários => Relator: ZEIDAN => Proposição 20150300760 => Parecer: Favorável com voto em separado contrário do Deputado Eliomar Coelho08/28/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Saúde => Relator: DR. DEODALTO => Proposição 20150300760 => Parecer: Favorável08/28/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: NIVALDO MULIM => Proposição 20150300760 => Parecer: Favorável08/28/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PEDRO FERNANDES => Proposição 20150300760 => Parecer: Favorável08/28/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300760 => Emenda (s) 01 a 35 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 08/31/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300760 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 02 de setembro de 2015 - retirado da Ordem do Dia. 09/03/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300760 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)09/09/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: MARCELO FREIXO => Emenda 20150300760 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Saúde => Relator: JAIR BITTENCOURT => Emenda 20150300760 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: NIVALDO MULIM => Emenda 20150300760 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/10/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300760 => Lei 7063/201510/01/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300760 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 10/09/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030076010/20/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300760 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20150300760 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2105