PROJETO DE LEI1577/2016

Autor(es): Deputado ZITO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Os receituários expedidos por profissionais de saúde são alvos de criticas desde sempre. A dificuldade de leitura do que está indicado nas prescrições da maioria dos profissionais de saúde, em especial dos médicos, tem mudado pouco.
A população, farmacêuticos, balconistas, e todos que tratam e lidam com insumos médicos, se ressentem da leitura de tais especificações, já que a maioria dos remédios se aplicados ou consumidos de maneira incorreta podem levar até mesmo o usuário a óbito,e nesse caso, envolvendo todas as pessoas que lidam com estes produtos químicos e farmacológicos. Importante ressaltar que insumos médicos são mercadorias de alto custo, Nesse sentido e esforçando-nos para aprimorar as determinações já existentes no Código de Ética profissional do médico, que cita em seu Cap. II, art. 39, a legibilidade das prescrições.
Assim sendo e pela pertinência da propositura esperamos o apoio de nossos pares para a aprovação desta lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301577AutorZITO
Protocolo09318/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/23/2016Despacho 03/23/2016
Publicação 03/28/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Saúde


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A FORMA DAS PRESCRIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301577 => {ConstiDISPÕE SOBRE A FORMA DAS PRESCRIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301577 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Saúde }03/28/2016Zito
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301577 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20160301577 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301577 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20160301577 => Parecer: Pela Anexação AO PROJETO DE LEI Nº2900/201404/06/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301577 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP para retomar a tramitação. 05/05/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301577 => Proposição => OF. CTLSSS N° 07/2017 => A imprimir. Faça-se à anexação (ao PL 2090/2014). Em, Despacho => 20160301577 => Proposição => OF. CTLSSS N° 07/2017 => 05/05/1705/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20160301577 => Destino: Poder Executivo => Anexação =>