PROJETO DE LEI813/2015

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição foi inspirada nas leis nº 10.354/1999 do Estado de São Paulo, nº 11.314/1999 do Estado do Rio Grande do Sul e nº 13.784/2001 do Estado de Goiás.
O intuito é assistir às pessoas que tenham sido vítima de violência no Estado do Rio de Janeiro, para amenizar este grave problema de saúde pública, que também constitui uma violação dos direitos humanos, uma vez que, em muitos casos, as vítimas adoecem a partir de situações de violência.
Assim, é dever do Estado garantir aos cidadãos fluminenses uma vida digna, com direito à segurança pública e com o acesso à saúde.
Por isso, o projeto elenca uma série de diretrizes a serem seguidas pelo Estado na prestação de assistência, auxílio e proteção aos cidadãos que sofreram violência, que visam minorar as consequências da violência e trazer melhor qualidade de vida.
Desta forma, esta Casa tem a oportunidade de seguir as diretrizes que são aplicadas em outros Estados da Federação ao aprovar a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300813AutorMARCELO FREIXO
Protocolo05138/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/03/2015Despacho 09/03/2015
Publicação 09/04/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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