PROJETO DE LEI1232/2015

Autor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O pré-natal, parto e pós-parto são eventos muito significativos na vida da mulher, família e demais pessoas envolvidas. E um processo natural, que envolve cuidado e acolhimento. Entretanto, vemos que a violência institucional nesse momento é muito comum no Brasil e torna-se fundamental pensar em políticas publicas que combatam a violência obstétrica.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofreram violência durante o parto em 2010 e, em 2013, aproximadamente 1500 mulheres morreram no Brasil, por complicações ao dar a luz, durante ou apôs a gestação ou causadas por sua interrupção. Segundo o Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS), 90% das mortes de mulheres grávidas poderiam ser evitadas com o atendimento adequado.
Estudos sobre o tema revelam que a violência institucional em maternidades publicas tem sido tema de debate em diversos Países. Pesquisas demonstram que, além das dificuldades econômicas e estruturais em que os serviços públicos de saúde se encontram, existe uma série de maus-tratos vividos pelas pacientes, além de aspectos socioculturais relacionados a uma pratica discriminatória quanto a gênero, classe social e raça/etnia.
Assim sendo, com o intuito de que se avance no tema veiculado nesta proposição legislativa, rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem este relevante projeto de lei.

Legislação Citada
LEI N° 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.

O VICE—PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O Titulo ll "Do Sistema Único de Saúde" da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capitulo VII "Do Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de part°, parto e pós-parto imediato", e dos arts. 19-J e 19-L:
"CAPITULO VII DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o period° de trabalho de parto, part° e pós-parto imediato.

§ 1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

§ 2° As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 19-L. (VETADO)"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2005; 184º da Independência e 117ª da Republica.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Humberto Sérgio Costa Lima
Este texto nä° substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.2005.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301232AutorFLÁVIO SERAFINI
Protocolo07510/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/08/2015Despacho 12/08/2015
Publicação 12/09/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Saúde
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Educação
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1232/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1232/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030123220150301232
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301232 => {ConINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301232 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }12/09/2015Flávio Serafini
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301232 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150301232 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/29/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301232 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20150301232 => Parecer: Favorável com Emenda (s)12/21/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301232 => Proposição => 20150301232 => Encaminhado a Secretria Geral da Mesa Diretora por Final de Legislatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301232 => FLAVIO SERAFINI => Aprovado03/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301232 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/21/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150301232 => Emenda (s) 01 a 21 => SAMUEL MALAFAIA => Sem Parecer => 03/21/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150301232 => Comissão de Educação => Relator: LEO VIEIRA => Proposição 20150301232 => Parecer: Favorável03/21/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150301232 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150301232 => Parecer: Favorável03/21/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150301232 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301232 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20150301232 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes04/03/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301232 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 16 de abril de 2019 - retirado da Ordem do Dia 04/17/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20150301232 => FLAVIO SERAFINI => A imprimir. Deferido.05/20/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301232 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 05 de setembro de 2019 - retirado da Ordem do Dia a pedido do autor09/06/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150301232 => => Relator: => => Parecer: