PROJETO DE LEI2246/2016

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 47/2016 Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “REVOGA A LEI Nº 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIO SEM MISÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, criados através da Lei nº 6.088/2011, foram instituídos, respectivamente, pelos Decretos nº 42.949, de 10 de maio de 2011 e nº 42.999, de 02 de junho de 2011.
À época de tais instituições, no entanto, o Estado do Rio de Janeiro vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos. Todavia, como é sabido, o cenário econômico atualmente não é o mesmo.
Com efeito, a grave crise econômica é sentida de forma brutal no Rio de Janeiro, que sofre, ainda, com a brusca redução na arrecadação do ICMS, com a queda do preço do petróleo e a crise da Petrobras, que mantém a maioria de suas operações no Estado.
Tudo isso impõe de forma urgente a revisão de todos os gastos públicos, inclusive, e lamentavelmente, alguns programas de Governo.
A medida pretendida,vale destacar, afigura-se necessária para que tantas outras obrigações sejam cumpridas, e não seja afetada ainda mais a vida do cidadão fluminense e a busca pelo reequilíbrio das finanças estaduais.
Justifica-se a proposição também como medida de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador do Estado

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302246AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem47/2016
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 11/04/2016Despacho 11/04/2016
Publicação 11/07/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302246 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/23/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160302246 => Emenda (s) 01 a 24 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302246 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302246 => Parecer: Pela Constitucionalidade e com voto pela inconstitucionalidade dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302246 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: MARCELO FREIXO => Proposição 20160302246 => Parecer: Contrário e com voto favorável do Deputado Edson Albertassi11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302246 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20160302246 => Parecer: Contrário11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302246 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PEDRO FERNANDES => Proposição 20160302246 => Parecer: Favorável e com voto contrário dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira 11/23/2016
Unacceptable Icon Votação => 20160302246 => Proposição => Rejeitado (a) (s)12/09/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302246 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302246 => Parecer: Contrário12/09/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302246 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: MARCELO FREIXO => Emenda 20160302246 => Parecer: Contrário12/09/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302246 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Emenda 20160302246 => Parecer: Contrário12/09/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302246 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PEDRO FERNANDES => Emenda 20160302246 => Parecer: Contrário12/09/2016