PROJETO DE LEI375/2015

Autor(es): Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

ANDRÉ L. CECILIANO
Deputado Estadual

WALDECK CARNEIRO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A proteção da privacidade e intimidade é um direito fundamental constitucional, previsto no artigo 5º, X e XII da Constituição Federal e engloba diversas vertentes, inclusive, a proteção ao sigilo dos dados pessoais.
A proteção de dados pessoais está diretamente ligada à proteção da pessoa. Para proporcionar garantias efetivas ao cidadão em relação aos seus dados, que tutelem a sua autodeterminação informacional e a eficácia do seu direito de titularidade de seus dados pessoais, é necessário que os meios de sanção das violações dos direitos sobre os dados pessoais sejam adequados à realidade desta matéria.
Atualmente tornou-se notícia nos jornais com grande mobilização contrária por parte da população, a existência de um site para consulta de número de CPF, apenas informando o nome da pessoa. O nomesbrasil.com é um site de busca sobre a situação do indivíduo junto ao Cadastro de Pessoas Físicas e tem causado transtorno à população, o que demonstra que outros sítios podem ter a mesma causa de criação e existência.
A internet, obviamente, é um avanço e tem otimizado o sistema de comunicação mundial, contudo, é necessária extrema cautela no conteúdo a ser inserido nas redes. Os direitos fundamentais constitucionais constituem um núcleo essencial à nossa Carta Magna, tanto que mereceram maior proteção à sua supressão e/ou alteração. Elencadas junto às denominadas cláusulas pétreas, os direitos e garantias individuais fundamentais não podem ser reduzidos ou afastados em nome do direito à informação, todo e qualquer princípio constitucional só pode ser afastado por decisão judicial fundamentada em detrimento à aplicação de outro direito de igual hierarquia.
Ante o exposto, peço o apoio dos meus pares à aprovação da presente proposta.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300375AutorANDRÉ L. CECILIANO, WALDECK CARNEIRO
Protocolo02549/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/06/2015Despacho 05/06/2015
Publicação 05/07/2015Republicação 05/24/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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