PROJETO DE LEI2240/2016

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:
2016
20%
2017
21%
2018
22%
2019
23,2%
2020
24,4%
2021
25,6%
2022
26,8%
2023
28%

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 37 Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o objetivo de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).
A iniciativa ora apresentada busca, entre outros objetivos, garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, equilíbrio do fundo do regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.
Ainda sim, ressaltamos que somente com esta mudança não será possível equalizar o déficit financeiro e atuarial apresentado.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Estado do Rio de Janeiro – RPPS/RJ deve ser organizado segundo critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente. Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos vinculados comparada às obrigações assumidas pelo fundo devem evidenciar a solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
Justifica-se a proposição também como medida de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador do Estado

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302240AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem37/2016
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 11/04/2016Despacho 11/04/2016
Publicação 11/07/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302240 => {CALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302240 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }11/07/2016Poder Executivo
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302240 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/18/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160302240 => Emenda (s) 1 a 112 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 11/18/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302240 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 2240 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade11/18/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302240 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302240 => Parecer: Favorável com voto contrário do Deputado Paulo Ramos11/18/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302240 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PEDRO FERNANDES => Proposição 20160302240 => Parecer: Favorável, com voto contrário dos Deputados Zaqueu teixeira e Luiz Paulo11/18/2016