PROJETO DE LEI2242/2016

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 42/2016 Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016



EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Honra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.
Inicialmente, cumpre destacar que a alteração do artigo 14 da Lei n° 2.657/1996 se mostra salutar, na medida em que visa promover a adequação de alíquotas do ICMS, em função da necessidade de incrementar os níveis de arrecadação, tendo em vista o delicado momento econômico que atravessa o País e o nosso Estado. Trata-se de medida complementar a alterações realizadas anteriormente, e a outras ações em curso, indispensáveis ao reequilíbrio financeiro-orçamentário sem o qual se inviabiliza a atuação estatal e a prestação dos serviços públicos.
No que se refere a alteração do artigo 2° da Lei 4.056/2002, que disciplina o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a mesma também é necessária para garantir sua coerência com as modificações ora realizadas na Lei nº 2.657/96.
Cabe ressaltar que embora tenha havido dúvidas anteriores quanto à exigência de Lei Complementar para alterar a Lei nº 4.056/02, decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial a que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 581.688, não apenas reafirmaram a constitucionalidade desta lei, como rejeitaram o entendimento de que a mesma regula matéria reservada à lei complementar. De forma coerente com tal manifestação, os demais Estados também criaram seus fundos por meio de lei ordinária.
Cumpre destacar que a presente iniciativa apresenta total compatibilidade com os princípios constitucionais tributários, em especial, o da anterioridade e da legalidade, de acordo com a inteligência dos incisos I e II do artigo 150 da Carta Magna.
Ressalte-se que, o presente projeto garante maior isonomia, justiça fiscal e segurança jurídica, sem alterar a higidez dos demais termos das leis nº 2.657/ 1996 e 4.056/2002.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador do Estado

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302242AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem42/2016
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 11/04/2016Despacho 11/04/2016
Publicação 11/07/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302242 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302242 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 2242 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302242 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 2242 => Parecer: Pela Constitucionalidade11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302242 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: DICA => Proposição 20160302242 => Parecer: favorável do Relator do Vencido com voto em separado contrário do Deputado Waldeck Carneiro Relator Original11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302242 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302242 => Parecer: favorável do Relator do Vencido com voto em separado contrário do Deputado Luiz Paulo Relator Original11/23/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160302242 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PEDRO FERNANDES => Proposição 20160302242 => Parecer: Favorável com voto contrário dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira11/23/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160302242 => Emenda (s) 01 a 83 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 11/30/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302242 => Proposição => => Sessão de 08 de dezembro de 2016 - retirado da Ordem do Dia. 12/09/2016
Acceptable Icon Votação => 20160302242 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)12/14/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302242 => Lei 7508/201612/30/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302242 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 04/17/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20160302242 => Veto Parcial => Mantido o Veto06/27/2018