PROJETO DE LEI1419/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Cabe ressaltar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa.

Assim, sempre que as pessoas jurídicas pessoa jurídica realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem de qualquer modo para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, estarão passíveis de sofrer as sanções administrativas de suspensão e cassação da sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Importante mencionar que, o Protocolo de Palermo, foi editado através Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. O Decreto Federal nº 5017, de 12 de março de 2004, internalizou o cumprimento de seus dispositivos no Brasil.

Dispõe o referido Protocolo que as nações devem prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exigindo por parte dos países de origem, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua medidas destinadas a prevenir esse tráfico, punição aos traficantes e proteção às vítimas desse tráfico.

Indubitável é que para coibir os delitos supramencionados, é preciso criar instrumentos que combatam esses tipos de delitos, inclusive as pessoas jurídicas que incorram nessas práticas. Esta proposição, portanto, visa ao combate desses tipos de crimes através de sanções administrativas severas, a fim de que sejam desestimuladas essas condutas tão nocivas à sociedade.

Por estas razões, submeto à apreciação desta Casa de Leis esta proposição, com vistas à aprovação dos nobres deputados.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301419AutorMARTHA ROCHA
Protocolo08675/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/18/2016Despacho 02/18/2016
Publicação 02/19/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
07.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030141920160301419
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUALDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301419 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/19/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301419 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301419 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/07/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301419 => MARTHA ROCHA => Aprovado10/13/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301419 => Proposição => Encerrada sem debates10/31/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20160301419 => Proposição => Adiada10/31/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301419 => Emenda Comissão de Economia => Aprovado (a) (s)11/10/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301419 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/10/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301419 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)11/10/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301419 => Comissão de Redação11/18/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301419 => Proposição => 20160301419 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/24/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/09/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301419 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates03/09/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301419 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)03/09/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301419 => Lei 7546/201703/31/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301419 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 04/19/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301419 => Veto Parcial => Encerrada sem debates10/05/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301419 => Veto Parcial => Mantido o Veto10/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301419 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301419 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora