PROJETO DE LEI1513/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES”.
A contratação do fornecimento de produtos ou serviços é facilitada aos consumidores, podendo ser celebrado por qualquer meio e local. Já o cancelamento desses contratos pode se tornar uma verdadeira “dor de cabeça”. Em geral, o cancelamento se dá por meio de telefone, carta ou pela internet.
O cidadão pode perder horas ao telefone ou até mesmo dias para conseguir efetivar o cancelamento do produto ou serviço que não lhe é mais útil. Os fornecedores criam diversas barreiras, a fim de impedir o cancelamento do contrato, o que contraria a legislação consumerista em vigor.
Por estas razões, pretende o presente Projeto de Lei que consumidor possa, a seu critério, efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas, por telefone ou nos sítios eletrônicos dos fornecedores.
Cabe ressaltar que o descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), valor esse que será revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Assim, solicito o apoio dos nobres deputados desta Casa de Leis, com vistas à aprovação da presente matéria.

Legislação Citada

LEI Nº 2592, DE 10 DE JULHO DE 1996.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

* Art. 3º - O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.” (NR)

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON indicará o gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – e o Presidente do Conselho Gestor, escolhido este último dentre os dois representantes da referida Secretaria. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 6461/2013.

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Informações Básicas

Código20160301513AutorMARTHA ROCHA
Protocolo08997/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/08/2016Despacho 03/08/2016
Publicação 08/09/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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