PROJETO DE LEI3900/2018

Autor(es): Deputados BEBETO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA, ZITO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Logo após as festas de final de ano, as famílias que possuem filhos na faixa etária de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio ficam atormentadas com as chamadas listas de material escolar/didático. Há unidades que fazem o comércio do material didático e, em alguns momentos, observamos que algumas facilitam o pagamento, mas sabemos de ocasiões em que o livro solicitado é difícil de ser encontrado no mercado. Sendo assim, a unidade passa a ter exclusividade. A Lei Federal 12.886/13 veda itens que não podem ser exigidos aos alunos, pois fazem parte das obrigações da unidade, os quais não são, em muitos casos, observados pelos pais ou responsáveis. Sendo assim, nossa preocupação, além de constar na lista de material o que pretende esta propositura quanto à exclusividade, também é manter a informação visualmente para o total e amplo conhecimento de todos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303900AutorBEBETO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA, ZITO
Protocolo024153Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/14/2018Despacho 03/14/2018
Publicação 03/15/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA PORDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20180303900 => {Constituição e Justiça Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/15/2018Bebeto,Dr. Julianelli,Martha Rocha,Zito
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303900 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20180303900 => Parecer: