PROJETO DE LEI1693/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS”.
Cabe ressaltar que fornecedores de produtos e serviços estão adotando prática comercial absolutamente reprovável, que é a criação de “lista negra” de consumidores que proponham ação judicial, a fim de buscar uma solução do conflito existente perante o Poder Judiciário.
Tal prática afronta diretamente e põe em risco um direito constitucionalmente garantido, que é o direito de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna.
Recentemente, foi divulgada matéria no site JusBrasil tratando das lista negras elaboradas por bancos e financeiras, por meio da qual é criado cadastro de consumidores que litigam contra determinados fornecedores de serviços. Caso o consumidor tenha demanda judicial, o banco nega, por exemplo, o acesso a empréstimos, simplesmente pelo fato de existir ação judicial movida pelo cliente.
Assim, a lista negra serve de instrumento de retaliação ao consumidor, simplesmente pelo fato de exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente.
Por esta razão, apresento a presente proposição, a fim de coibir essa prática nociva aos consumidores Fluminenses. Conclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI Nº 2592, DE 10 DE JULHO DE 1996.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

* Art. 3º - O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.” (NR)

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Informações Básicas

Código20160301693AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010262/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/27/2016Despacho 04/27/2016
Publicação 04/28/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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