PROJETO DE LEI1693/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS”.
Cabe ressaltar que fornecedores de produtos e serviços estão adotando prática comercial absolutamente reprovável, que é a criação de “lista negra” de consumidores que proponham ação judicial, a fim de buscar uma solução do conflito existente perante o Poder Judiciário.
Tal prática afronta diretamente e põe em risco um direito constitucionalmente garantido, que é o direito de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna.
Recentemente, foi divulgada matéria no site JusBrasil tratando das lista negras elaboradas por bancos e financeiras, por meio da qual é criado cadastro de consumidores que litigam contra determinados fornecedores de serviços. Caso o consumidor tenha demanda judicial, o banco nega, por exemplo, o acesso a empréstimos, simplesmente pelo fato de existir ação judicial movida pelo cliente.
Assim, a lista negra serve de instrumento de retaliação ao consumidor, simplesmente pelo fato de exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente.
Por esta razão, apresento a presente proposição, a fim de coibir essa prática nociva aos consumidores Fluminenses. Conclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI Nº 2592, DE 10 DE JULHO DE 1996.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

* Art. 3º - O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.” (NR)

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Informações Básicas

Código20160301693AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010262/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/27/2016Despacho 04/27/2016
Publicação 04/28/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FODISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. => 20160301693 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }04/28/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301693 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160301693 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas06/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301693 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20160301693 => Parecer: Favorável com Emenda08/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301693 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: CARLOS OSORIO => Proposição 20160301693 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor09/29/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301693 => Proposição => 20160301693 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/02/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301693 => Proposição => Encerrada sem debates11/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301693 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)11/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301693 => Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor => Aprovado (a) (s)11/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301693 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/10/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301693 => Comissão de Redação11/22/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301693 => Proposição => 20160301693 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/28/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/09/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301693 => Redação do Vencido assim emendada => Encerrada sem debates03/09/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301693 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)03/09/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301693 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)03/09/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301693 => Lei 7927/201803/28/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301693 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 04/10/2018