PROJETO DE LEI787/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata -se de projeto de lei que “ ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.” O presente projeto tem por objetivo evitar que a sanção administrativa prevista na lei estadual seja aplicada sem prévia notificação ao responsável pelos estabelecimentos de saúde pública, delegacias de polícia e centros de atendimento social da rede pública estadual. Por outro lado, considerando o princípio da ampla defesa e do contraditório, descrito no inciso LIV, do Art. 5º, da Constituição Federal, impõe-se que as sanções administrativas sejam sempre aplicadas por intermédio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Assim, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares, com vista à aprovação do presente projeto de Lei, evitando que o servidor seja penalizado sem o devido processo administrativo competente.

Legislação Citada


Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.013, de 26 de maio de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2043-A, de 2013.

LEI Nº 7013, DE 26 DE MAIO DE 2015.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como delegacias de polícia e centros de atendimento social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a divulgar o serviço Viva Voz 132 do Governo Federal.

§1º O serviço Viva Voz 132 do Governo Federal orienta e informa sobre os riscos do uso indevido de drogas e seus efeitos no organismo, além de auxiliar na busca de locais para tratamento.

§2º Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com texto informativo sobre:
I – o telefone de atendimento 132;

II – o tipo de serviço prestado pelo teleatendimento: orientações e informações sobre a prevenção do uso de drogas e auxílio para busca de locais para tratamento;

III – regime de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana.

§3º A divulgação, a que se refere o caput desse artigo, se dará por uma das seguintes formas:
I – pela fixação de cartaz, em local visível que o público tenha acesso;

II – pela impressão nos veículos de propriedade dos estabelecimentos;

III – pela inclusão, em todas as peças publicitárias contratadas pelos estabelecimentos, quer para imprensa escrita, falada, televisiva, quer por outro qualquer meio de publicidade, como folhetos, cartazes, etc;

IV – pelo endereço eletrônico dos estabelecimentos.

§4º A divulgação, ora tornada obrigatória, deverá merecer, em qualquer das formas previstas no parágrafo primeiro, o necessário destaque, em termos de tamanho e tipo de letra e localização.

Art. 2º - O descumprimento da presente Lei implicará nas seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – em caso de reincidência em estabelecimentos de saúde públicos, bem como delegacias de polícia e centros de atendimento social da rede pública estadual, o responsável pela unidade sofrerá sanções administrativas nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro;

III – em caso de reincidência em estabelecimentos de saúde e centros de atendimento social particulares, não poderão firmar convênio ou contrato com o Governo do Estado pelo período de dois anos, a contar da data da segunda advertência.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente



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Informações Básicas

Código20150300787AutorMARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA
Protocolo05044/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/27/2015Despacho 08/27/2015
Publicação 08/28/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015,  QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS. => 20150300787 => {Constituição e Justiça Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/28/2015Martha Rocha,Samuel Malafaia
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300787 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300787 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300787 => Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral => Relator: DR. DEODALTO => Proposição 20150300787 => Parecer: Favorável07/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300787 => Comissão de Saúde => Relator: ANA PAULA RECHUAN => Proposição 20150300787 => Parecer: Favorável04/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300787 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300787 => Parecer: Favorável09/12/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300787 => Proposição => 20150300787 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/02/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300787 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 07 de março de 2018 - retirado da Ordem do Dia 03/08/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300787 => Proposição => Encerrada sem debates03/09/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300787 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/09/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/16/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300787 => Proposição => Encerrada sem debates05/16/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300787 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/16/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300787 => Lei 7984/201806/11/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300787 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/25/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030078707/25/2018