PROJETO DE LEI2701/2017

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos dos arts. 24, IX, e 144, da Constituição Federal, in verbis:. Dessa maneira, a presente proposição pretende obrigar as instituições de ensino, públicas e privadas, a disponibilizar, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao ano letivo seguinte, a lista de material didático-pedagógico a ser adquirida pelos alunos. Registre-se que a lista poderá ser disponibilizada pela rede mundial de computadores.
Neste sentido, solicito aos deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302701AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016664/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2017Despacho 04/26/2017
Publicação 04/27/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302701 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302701 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Por final de legislatura01/07/2019