PROJETO DE LEI3317/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
A presente proposição legislativa tem o objetivo de impor maior transparência aos valores arrecadados com inscrições na realização de concursos públicos.
Neste sentido, torna obrigatória a publicização dos valores arrecadados com inscrições em concursos para provimento de cargo ou emprego público, dando transparência ao certame, por meia de publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ e no sítio eletrônico da instituição responsável pelo certame, dos valores arrecadados e do total de inscritos.
Registre-se, ainda, que ao final do processo seletivo, deverá ser dada publicidade à prestação de contas, contendo: a) número total de candidatos inscritos; b) número total de isenções concedidas; c) valor total arrecadado com as inscrições; e d) os gastos relativos à organização do concurso.
Por se tratar de tema de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei e solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170303317AutorMARTHA ROCHA
Protocolo019757/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/05/2017Despacho 09/05/2017
Publicação 09/06/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3317/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3317/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030331720170303317
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMDISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170303317 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/06/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303317 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 20170303317 => Parecer: Pela Redistribuição04/06/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303317 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 3317/2017 => Parecer: