PROJETO DE LEI2648/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL. POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Importante mencionar que as mulheres, com 12 (doze) anos ou mais de estudo, recebem 58% (cinquenta e oito por cento) do rendimento dos homens; já as mulheres de outras faixas de escolaridade recebem 61% (sessenta e um por cento), conforme revela a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), no caderno Síntese de Indicadores Sociais: “uma análise das condições de vida da população brasileira”, realizada pelo IBGE, em 2009.
Outra pesquisa reveladora da desigualdade dos rendimentos entre homens e mulheres, também realizada em 2009, é o Comunicado IPEA nº 40, denominado “Mulher e Trabalho: avanços e continuidades”, segundo a qual as mulheres recebiam 65,5% (sessenta e cinco por cento) da renda dos homens.
É preciso esclarecer que o art. 7º, XXX, da Constituição Federal, veda a diferenciação salarial, assim como o art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), transcritos in verbis: Assim, é preciso que o Estado do Rio de Janeiro tenha uma legislação que vede a desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça, nas suas relações contratuais com empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço, assim como se estabeleça mecanismos de fiscalização, e defina penalidades.
Por estas razões, a partir da sanção desta Lei, os editais de licitação e os contratos deverão ter cláusula expressa de vedação à desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça. As empresas que participarem do certame licitatório deverão, inclusive, emitir declaração de que não estabelecem a diferenciação salarial de que se trata.
Registre-se que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades: a) advertência e multa, no valor de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro); b) em caso de reincidência, multa, no valor de 10.000 UFIRs-RJ (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro); e, c) rescisão do contrato, nos termos do art. 78, inciso I, da Lei nº 8666/1993.
Neste sentido, conclamo os nobres deputados a aprovarem a proposição que ora apresento, com vistas à vedação da diferenciação salarial, por motivo de sexo ou cor, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993




Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;



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Informações Básicas

Código20170302648AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016465/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2017Despacho 04/19/2017
Publicação 04/20/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302648 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302648 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/18/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302648 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170302648 => Parecer: