PROJETO DE LEI1195/2015

Autor(es): Deputado NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS, WAGUINHO, TANIA RODRIGUES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei apresentado nesta Casa de Leis, para discussão dos nobres colegas Deputados, procura oferecer as condições para que as mulheres vítimas de lesões causadas por atos de violência tenham atendimento médico, na especialidade de cirurgia plástica, quando sofrerem lesões que comprometam sua aparência física.
A maioria dos casos de agressão às mulheres acontece com mulheres cujas condições sócio-econômicas não suportam os custos de uma cirurgia plástica reparadora. Ficam, dessa forma, estigmatizadas pelo restante de suas vidas.
As sequelas compreendem queimaduras e cortes profundos em seus corpos, que as marcam física e psicologicamente, e, como consequência, elas procuram se esconder da convivência social.
Há casos em que as lesões comprometem, inclusive, a locomoção da mulher, retirando-lhe a capacidade para o trabalho e outros afazeres produtivos.
É justo, pois, que o sistema de saúde público ofereça o tratamento médico adequado, por meio da cirurgia reparadora, realizada segundo os procedimentos e técnicas da moderna medicina. O projeto procura, assim, devolver a dignidade à mulher lesionada e dar-lhe o conforto psico-emocional para a continuação de sua jornada como pessoa humana.
O apoio de Deputados e Deputadas desta Casa Legislativa à aprovação deste projeto significa uma enorme contribuição na luta pela preservação da dignidade da mulher.
Tramitou nesta Casa de Leis projeto de lei que tratava de matéria idêntica (PL 780/2007) que obteve parecer pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e favorável nas demais Comissões técnicas.
Reproduzo a redação de que trata o PL 123/2007 de autoria do Deputado Federal Neilton Mulim, por se tratar de matéria de competência concorrente, de acordo com o artigo 24, Inciso XII da Constituição Federal.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301195AutorNIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS, WAGUINHO, TANIA RODRIGUES
Protocolo07380/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/01/2015Despacho 12/01/2015
Publicação 12/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Saúde
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI NORMAS PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  => 20150301195 INSTITUI NORMAS PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301195 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }12/02/2015Nivaldo Mulim,Martha Rocha,Luiz Martins,Waguinho,Tania Rodrigues
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301195 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20150301195 => Parecer: Pela Anexação05/12/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150301195 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 05/24/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301195 => Proposição => OF.CCJ N° 72/2016 => A imprimir. Faça-se à anexação (ao PL 780/2007). Em 19/05/2016.05/24/2016