PROJETO DE LEI2985/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INSTALAREM DISPOSITIVOS QUE INUTILIZEM CÉDULAS DE CAIXAS ELETRÔNICOS VIOLADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Em razão dos recentes atentados a caixas eletrônicos neste Estado, o presente projeto visa à obrigatoria adequação do sistema bancário com o intuito de prevenir assaltos, inibindo ações de criminosos e atos de violência que ponham em risco a segurança dos clientes, de seus próprios funcionários e mesmo de transeuntes
A implantação dos dispositivos que inutilizem as cédulas em caixas eletrônicos violados pretende inibir a ação de bandidos de forma efetiva, pois retira a recompensa da sua ação ilícita.
O Procon Estadual será o responsável em garantir mais este direito do consumidor, numa tentativa de proporcionar ao cidadão carioca e aos que visitam o nosso Estado mais tranquilidade e segurança.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa, em prol da valorização dos profissionais da educação pública deste Estado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302985AutorMARTHA ROCHA
Protocolo018292/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2017Despacho 06/20/2017
Publicação 06/21/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302985 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302985 => Parecer: