PROJETO DE LEI3184/2017

Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da criação da ARSERJ e das suas competências

Art. 1º Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ARSERJ, autarquia em regime especial, com as competências estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. O regime autárquico especial da ARSERJ se caracteriza pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, incluindo:
I – autonomia das decisões da Diretoria Colegiada, que não são passíveis de recurso ou reapreciação no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se desde logo a sua execução;
II – autonomia financeira, orçamentária e patrimonial;
III – autonomia administrativa e gerencial, cabendo-lhe a gestão de seus recursos humanos, podendo, proceder à realização de concursos públicos, prover os cargos autorizados em lei, decidir sobre viagens e deslocamento de seus agentes em atividades de interesse da ARSERJ, celebrar contratos administrativos ou alterá-los, nos termos da lei; e
IV – mandato fixo de seus Diretores, de seu Procurador-Chefe e de seu Ouvidor-Geral, vedada a exoneração imotivada sem o devido processo administrativo disciplinar e/ou decisão judicial.

Art. 2º A autonomia financeira da ARSERJ será assegurada pelas seguintes fontes de recurso, que compõem o Fundo de Regulação, previsto no Capítulo VIII desta Lei:
I - recursos oriundos da cobrança da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados instituída pelo art. 64 desta lei;
II - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como créditos adicionais;
III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

IV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de contratos que vier a celebrar;
V - produto das aplicações financeiras de seus recursos;
VI - recursos de outras fontes previstas em lei ou contrato;
VII – recursos provenientes da aplicação das multas pela ARSERJ, resultantes das suas ações fiscalizadoras, respeitados os repasses aos municípios previstos nos contratos;
VIII – a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
IX – o produto da venda, ou restituição de custos, referentes ao fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública;
Parágrafo único - O Poder Executivo, durante a execução do Orçamento Anual, só poderá incluir no contingenciamento, que se faça eventualmente necessário, valores relativos à receita da ASERJ, se demonstrar à ALERJ que foram insuficientes todas as possibilidades de ser alcançado o valor do contingenciamento desejado através de cortes a serem efetuados nas demais rubricas orçamentárias.

Art. 3º Compete à ARSERJ a regulação dos seguintes setores:
I - de transporte:
a) aquaviário: destinado a passageiros, a cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;
b) ferroviário: destinado a passageiros prestado através da utilização de linhas ferroviárias,
c) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias;
d) de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão;
e) de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linhas intermunicipais;
f) que utilizem outras tecnologias, tais como veículo leve sobre trilhos, monotrilho, bonde, vans e outros modais de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais ou que sejam de competência do Estado do Rio de Janeiro;
g) terminais de transportes e infraestrutura rodoviária, intermunicipal e interestadual, para o embarque e desembarque de passageiros;
II – de energia:
a) distribuição de gás canalizado e outras formas de energia que sejam de competência do Estado;
b) elétrica, caso venha a ser firmado convênio de delegação com a União Federal ou a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
III – de saneamento básico, incluindo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, coleta e disposição final de resíduos sólidos e aterros sanitários intermunicipais;
§ 1º Ficam resguardadas as competências do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ relativas aos serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus, estabelecidas na Lei nº 1.221, de 1987, à exceção da regulação normativa do serviço prevista nos incisos II, III, IV, V, VII, IX, X, XI e XIII do Art. 2º da Lei nº 1.221/87, que passa a ser de competência da ARSERJ, nos termos do inciso I, “e”, deste artigo.
§ 2º Sem prejuízo ao disposto no artigo 4º, as competências assumidas pela ARSERJ, nos termos do § 1º, no que tange aos serviços intermunicipais de transporte de cargas e passageiros por ônibus, incluem:
I - estabelecer os princípios básicos dos regimes para a sua exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;
II - gerir a exploração dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e expedir o título que habilita a sua prestação;
III - facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social e a necessária integração dos modais, nos termos a serem definidos pelo regulamento;
IV - garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;
V - receber e apreciar reclamações e representações de usuários, no que se refere à prestação do serviço de transporte;
VI - elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar as tarifas assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando for o caso;
VII - prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;
VIII - impor multas e demais penalidades, em direito previstas, aos concessionários, permissionários e autorizatários, por infrações cometidas na prestação do serviço de transporte;
IX - exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;
X – realizar procedimentos licitatórios e chamamentos públicos, por delegação do poder concedente, quando for o caso.

Art. 4º Com relação aos serviços mencionados no artigo anterior, compete à ARSERJ:
I – efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos, a prestação de serviços adequados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;
II - oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;
III – promover a análise conjunta dos contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como das suas revisões e aditivos, objetivando propor alterações que possibilitem a efetiva integração dos modais de transporte, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

IV – promover periodicamente a atualização e o aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo e o setor regulado;
V - classificar, avaliar e definir, quando necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas, diretamente ou com auxílio de peritos, a titularidade do patrimônio reversível;
VI - subsidiar tecnicamente, o poder concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual, devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da agência; e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir parecer;
VII – contratar pessoal mediante concurso público;
VIII - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como das outorgas de autorização que vier a expedir;
IX - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante, e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias;
X – decidir e homologar, em âmbito administrativo e em decisão final, os
pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos contratos, das normas, instruções e demais decisões que a ARSERJ expedir;
XI – enviar à Assembleia Legislativa as planilhas, cálculos e outros elementos que justifiquem os pedidos de revisão ou reajuste de tarifas, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619/2009;
XII - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou convencionais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como as autorizações expedidas, aplicando diretamente as sanções cabíveis, em caso de descumprimentos contratuais e/ou legais;
XIII - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente aos setores de sua competência;
XIV – expedir normas, resoluções, deliberações e instruções objetivando a realização e atualização de estudos visando à integração dos modais de transporte;
XV – propor ao Poder Concedente a inserção, nos contratos futuros, termos aditivos e revisões, cláusulas que efetivamente possibilitem a implementação da integração dos modais de transporte;
XVI - determinar diligências ao poder concedente, concessionárias, permissionárias e autorizatárias, bem como aos consumidores e usuários dos serviços, sendo-lhes conferido amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;
XVII - promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;
XVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;
XIX - dar ampla publicidade quanto as suas competências e decisões;
XX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado, observadas as prerrogativas estabelecidas nesta lei;
XXI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões, reclamações, pedidos de informações e solicitações de instauração de investigações, relacionadas aos serviços sob sua competência;
XXII – respeitar os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos de reajuste e revisão tarifários, alteração contratual e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
XXIII - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, ou nas respectivas autorizações, assim como na legislação, a expansão e a modernização dos serviços delegados ou autorizados, de modo a buscar a sua universalização, integração dos serviços de transporte e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado e dos municípios quanto à definição das políticas setoriais e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
XXIV - estabelecer padrões de serviço público adequado, garantindo ao usuário qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

XXV - aplicar penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários, no caso de desrespeito à lei, aos contratos, às normas, resoluções, deliberações e instruções expedidas pela ARSERJ;
XXVI - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere aos serviços de sua competência, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;
XXVII - interagir com as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais conforme necessário à boa regulação dos setores de transporte, energia e saneamento, bem como para garantir a integração dos modais de transporte;
XXVIII - resguardar os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores de atividades no âmbito da sua competência;
XXIX – realizar estudos com o objetivo de produzir e expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente à elaboração de relatório de performance para os concessionários, permissionários e autorizatários, com metas objetivas e indicadores de resultados, com vistas à garantia e o estabelecimento de padrões de serviço público adequado, a qualidade, a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
XXX – realizar a contínua fiscalização das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as partes dos contratos, especialmente quanto aos investimentos realizados e a realizar;
§ 1º Poderá a ARSERJ aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.
§ 2º A ARSERJ, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

§ 3º Para o acompanhamento do cumprimento das suas competências, a ARSERJ promoverá a elaboração de relatórios anuais nos quais serão apresentadas e analisadas metas de desempenho, da seguinte forma:
I – no relatório anual de metas de desempenho constará a análise das atividades da ARSERJ, com foco na eficácia, eficiência e efetividade das suas decisões, deliberações, dos atos relacionados ao cumprimento dos contratos, termos aditivos e revisões, fiscalização e demais atribuições inerentes ao funcionamento da agência;
II – o relatório anual de metas de desempenho contemplará a análise das informações do exercício fiscal encerrado, bem como estabelecerá as metas para o exercício fiscal iniciado;
III – o relatório que trata o § 3º deverá ser encaminhado ao Conselhor Consultivo da ARSERJ, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo quanto ao encaminhamento a outros entes da administração pública;
Seção II
Da Diretoria Colegiada

Art. 5º A Diretoria Colegiada da ARSERJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta lei, conforme dispuser o seu regimento interno.
§ 1º A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores escolhidos pelo Governador de Estado, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito em seu campo de especialidade, e por ele nomeados após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos:
I – ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, no campo de atividade da ARSERJ ou em área a ela conexa; e
II – ter formação universitária e compatível com o cargo para o qual foi indicado;
III – ter ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, Artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;
IV – não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;
V – não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente ou preposto de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;
VI – não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de investidura.
§ 2º A escolha dos Diretores pelo Governador, a serem submetidos ao Plenário da Assembleia Legislativa, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, formada por pessoas de notório saber em processos regulatórios, cuja composição e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.
§ 3º A comissão de seleção será vinculada à Diretoria Colegiada.
§ 4º O processo de seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado em atender a chamamento público, no atendimento dos requisitos dos incisos I a VI do § 1º e em entrevista com o candidato pré-selecionado.
§ 5º O Governador fará a indicação prevista no §1º em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no §2º.
§ 6º A Diretoria Colegiada promoverá a eleição do Diretor Geral da ARSERJ, conforme definido em regulamento.
§ 7º Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 2º, o Governador poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º e incisos, que atuará interinamente até a elaboração da lista tríplice e o devido processo de indicação previsto neste artigo.
§ 8º Caso a Assembleia Legislativa rejeite o nome indicado, o Governador fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice a que se refere o § 2º.
§ 9º Em havendo vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por servidor efetivo da ARSERJ, escolhido pela Diretoria Colegiada, admitida uma única recondução, se tal prazo for inferior a 2 (dois) anos, devendo nesse caso, ser aprovado em conformidade com o processo estabelecido nos § 1º e § 2º.
§ 10º O início da fluência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente de indicação, nomeação ou posse do Diretor.
§ 11º O mandato dos Diretores será de cinco anos, não coincidentes, vedada a recondução.
§ 12º Perderá automaticamente o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pela Diretoria Colegiada.

Art. 6º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores e deliberará por maioria de votos.
§ 1º Havendo empate, o Diretor Geral terá voto qualificado e promoverá o desempate.
§ 2º Ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei, as deliberações da Diretoria Colegiada realizar-se-ão em sessão pública, aberta e gravada, cuja pauta será publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas no sítio oficial da ARSERJ na internet, facilitando-se o acesso da população aos locais de sessão, aos autos de processos e a quaisquer documentos que se relacionem, direta ou indiretamente, ao desempenho das atividades da ARSERJ, inclusive mediante disponibilização de andamentos processuais e de cópias digitais na Internet.
§ 3º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, com direito a voz, objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do poder concedente, permitente ou autorizante; das concessionárias, permissionárias e autorizatárias; dos usuários e consumidores; Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos municípios interessados e da Defensoria Pública do Estado, quando aplicável.
§ 4º A gravação de cada reunião deliberativa será disponibilizada, mediante requerimento, aos interessados na sede da agência e no sítio da agência na internet em até 5 (cinco) dias após sua aprovação.
§ 5º Não se aplica o disposto no § 2º às matérias urgentes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não seja compatível com os prazos neles estabelecidos.
§ 6º É vedado aos diretores manifestarem-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Colegiada, sobre assunto submetido à ARSERJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.

Art. 7º Compete exclusivamente à Diretoria Colegiada o exercício das competências previstas nos incisos IX, X, XIII e XXI do art. 4º desta lei.

Parágrafo único. Ressalvadas as competências previstas no caput, é facultada a delegação interna de competências, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o reexame das decisões delegadas.

Seção III

Das Superintendências

Art. 8º Subordinadas à Diretoria Colegiada funcionarão 2 (duas) Superintendências, cada uma chefiada por um Superintendente, com as atribuições estabelecidas nesta lei, no regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:
I – a Superintendência de Transportes e Rodovias;
II – a Superintendência de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;

Seção IV
Do Conselho Consultivo

Art. 9º No âmbito da ARSERJ funcionará um Conselho Consultivo, com as seguintes competências, além de outras que vierem a lhe ser atribuídas pelo regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:
I – propor temas a serem endereçados à Diretoria Colegiada para comporem a agenda regulatória plurianual e a agenda regulatória anual;
II – propor temas a serem objeto de análise de impacto regulatório;
III – analisar o relatório anual de atividades da ARSERJ, previsto no artigo 4º, § 3º, incisos I e II, os relatórios do Ouvidor-Geral e os relatórios de desempenho dos entes regulados, previsto no Artigo 4º, inciso XXIX, propondo medidas à Diretoria Colegiada, quando for o caso; e
IV – promover eventos, seminários e outros instrumentos de difusão da cultura regulatória.

Art. 10 O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
I – dois servidores públicos estáveis da ARSERJ, sendo um lotado na área de Transportes, um lotado na área de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;
II – três representantes dos usuários ou consumidores, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;
III – três representantes das concessionárias, permissionários de serviços públicos regulados pela ARSERJ, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ; e
IV – o Ouvidor-Geral, que o presidirá.
§ 1º Os membros do Conselho a que se refere o inciso I serão nomeados pelo Diretor-Geral da ARSERJ.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos II e III serão escolhidos e nomeados pelo Governador, a partir de indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento.
§ 3º As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos II e III, pretendam indicar representantes, poderão fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial do Estado (DOERJ), remetendo à Casa Civil lista com até três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados, que deverão atender aos seguintes requisitos:
I – a representatividade da entidade, sua atuação e legitimidade;
II – ter a entidade representativa funcionamento ininterrupto há pelo menos três anos, imediatamente antes da indicação;
III – ter o representante indicado ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, Artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;
IV – não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos;
V – não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura, exceto para os representantes previstos no inciso III, do Artigo 10;
§ 4º Na ausência de indicações, o Governador escolherá livremente os conselheiros a que se referem os incisos II e III, observados os requisitos previstos no § 3º e incisos.
§ 5º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados para mandatos de 03 (três) anos, vedada à recondução.
§ 6º A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante interesse social e não será remunerada.
§7º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 8º Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão da maioria da Diretoria Colegiada da ARSERJ no caso do inciso I do Artigo 10 e por decisão do Governador do Estado nos casos dos incisos II e III do Artigo 10, a ser tomada de ofício ou mediante provocação da Diretoria Colegiada ou do Presidente do Conselho Consultivo, nos casos, comprovadamente, de:
I - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;
II - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;
III - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho;
IV – descumprimento, com dolo comprovado, de preceitos legais e/ou deliberações da ARSERJ;
§ 9º A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrerá na primeira reunião que este realizar após a nomeação.
Seção V
Da Procuradoria Especializada da ARSERJ

Art. 11 Funcionará junto à ARSERJ a Procuradoria Especializada incumbida da assessoria jurídica da autarquia bem como da defesa de seus interesses em juízo ou fora dele.
§1º São atribuições da Procuradoria Especializada da ARSERJ:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à ARSERJ;
II - representar a ARSERJ judicial e extrajudicialmente;
III – prestar informações e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos e regulatórios para promover a execução judicial das decisões e julgados da ARSERJ;
IV - proceder à apuração da liquidez dos créditos da ARSERJ, encaminhando para a Procuradoria Geral do Estado efetuar a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;
V – solicitar que a Procuradoria Geral do Estado tome as medidas judiciais requeridas pela Diretoria Colegiada que se façam necessárias para efetividade do exercício de suas competências;
VI - promover acordos judiciais nos processos relativos às atividades da ARSERJ, mediante prévia autorização da Diretoria-Geral;
VII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Diretor, parecer nos processos de competência da ARSERJ, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;
VIII - zelar pelo cumprimento desta Lei;
IX - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno; e
X – pronunciar-se, através de parecer, em todos os processos regulatórios e administrativos de contratação.
§ 2o - A Procuradoria Especializada da ARSERJ será composta de Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, à exceção do Procurador-Chefe, cuja nomeação seguirá o disposto no Artigo 12 observados os critérios estabelecidos no Artigo 5º, § 1o e incisos.

Art. 12 O Procurador-Chefe será nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.
§ 1o O Procurador-Chefe terá mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.
§ 2o O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, prestando assistência e esclarecimentos, quando solicitado pelos Diretores.
§ 3o Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores, exceto quanto ao comparecimento às sessões.
§ 4o Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, a Diretoria Colegiada indicará e o Diretor-Geral designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Especializada.
Seção VI
Da Ouvidoria

Art. 13 O Ouvidor-Geral será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, devendo serem atendidos os critérios estabelecidos no Artigo 5º, § 1o e incisos.
Parágrafo único. Em suas atividades, o Ouvidor-Geral poderá ser auxiliado por servidores públicos estáveis da ARSERJ, ou por servidores públicos requisitados de outros órgãos da administração pública estadual, especificamente designados para esse fim.

Art. 14 Compete à Ouvidoria:
I – promover ampla divulgação e publicidade das competências da ouvidoria, bem como dos canais de acesso para recebimento de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias;
II – receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias referentes à ARSERJ e aos setores por ela regulados;
III – produzir, no mínimo em periodicidade semestral, relatório circunstanciado de suas atividades e disponibilizá-lo no sítio oficial da ARSERJ, observado o disposto no § 4º;
IV – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;
V – promover a interação dos usuários com a ARSERJ e as concessionárias através dos meios adequados e sitio eletrônico para reclamações e sugestões; e
VI – zelar pela qualidade dos serviços prestados pela ARSERJ e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência ou contra a atuação dos entes regulados;
§ 1º O Ouvidor-Geral terá acesso a todos os assuntos, autos e documentos da ARSERJ, mantendo o sigilo das informações, quando aplicável.
§ 2º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, se requerido.
§ 3º A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria, conferindo-lhe o apoio administrativo de que necessitar.
§ 4º Compete ao Ouvidor-Geral aprovar a redação final do relatório a que se refere o inciso III deste artigo, do qual deverá constar a sua apreciação acerca da atuação da ARSERJ, inclusive das denúncias e reclamações recebidas, providências adotadas na sua esfera de atribuições, o qual deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, além de ser disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet.
§ 5º O Ouvidor-Geral participará, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada.
Seção VII
Das disposições comuns aos
Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes

Art. 15 Os cargos de Diretor, Procurador-Chefe, Ouvidor-Geral e Superintendentes são de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.

Art. 16 É vedado aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes, no curso de seus respectivos mandatos:
I - ser sócio de qualquer sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;
II - ter cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, na qualidade de administrador, diretor, conselheiro ou gestor de sociedades empresárias ou entidades submetidas efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;
III - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;
IV - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ; e
V – ser filiado a partidos políticos ou exercer atividade político-partidária.

§ 1º - Os Diretores, o Procurador-Geral, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes deverão apresentar, previamente a sua posse:
I – documentos comprobatórios quanto ao cumprimento dos requisitos constantes no artigo 5º, § 1º, incisos I a V;
II - certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos;
III– última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física submetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a declaração de bens;
IV – Declaração, firmada de próprio punho, informando que não se enquadram em qualquer das vedações estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2º Até 06 (seis) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, renúncia ou destituição a qualquer título, é vedado a qualquer Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral da ARSERJ e aos Superintendentes representar qualquer pessoa ou interesse perante a agência, bem como deter participação societária, exercer cargo ou função em sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ.
§ 3º A infringência de qualquer dispositivo deste artigo sujeitará o infrator à perda do mandato e à função mais uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela ARSERJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.
§ 4º Durante o prazo estabelecido no § 2º, os Diretores, o Procurador-Chefe e o Ouvidor-Geral farão jus à remuneração que percebiam na data de encerramento dos respectivos mandatos.

Art. 17 Os Diretores, o Procurador-Chefe, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em segunda instância em processo criminal ou por conclusão de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O afastamento cautelar ou preventivo dos Diretores, inclusive do Diretor-Geral, assim como do Procurador-Chefe, do Ouvidor-Geral e Superintendentes, somente poderá ser determinado por decisão judicial.

Art. 18 No caso de vacância dos cargos de Procurador-Chefe ou Ouvidor-Geral, procederá o Governador à nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, submetendo sua indicação previamente ao Plenário da Assembleia Legislativa, que deverá deliberar no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida indicação, sob pena de se considerar automaticamente aprovada a indicação do Governador.
Parágrafo único – Para a indicação prevista no caput deste artigo, deverão ser cumpridos os critérios estabelecidos no Artigo 5º, § 1º, incisos I a V.

Art. 19 Aplicam-se ao Diretor-Geral todas as normas relativas aos diretores da ARSERJ.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO NORMATIVO

Seção I
Do Programa de Gestão de Riscos Regulatórios

Art. 20 A ARSERJ adotará o modelo de gestão de riscos regulatórios, processo contínuo e amplo de acompanhamento dos potenciais riscos ao atingimento de seus objetivos institucionais.
§ 1º A gestão de riscos regulatórios será aplicada no ambiente interno da ARSERJ e constituirá uma ferramenta de planejamento de suas atividades, assim como um instrumento informador do processo de tomada de decisão.
§ 2º Anualmente deverá ser produzido relatório de análise de riscos regulatórios, no qual os riscos serão identificados e priorizados, considerando a probabilidade de sua ocorrência e o impacto a eles associados.
§ 3º A partir do relatório de análise de riscos regulatórios serão definidas as possibilidades de respostas aos riscos apontados.
§ 4º As políticas, procedimentos e/ou outras medidas a serem implantadas em resposta aos riscos apontados obedecerão ao disposto neste capítulo e serão acompanhados e revistos de modo permanente.
§ 5º A elaboração de propostas de atos normativos da ARSERJ considerará os elementos identificados a partir de seu Programa de Gestão de Riscos Regulatórios.
Seção II
Da Análise de Impacto Regulatório

Art. 21 Todas as propostas de atos normativos da ARSERJ e decisões de caráter estruturante aos setores regulados, serão submetidas à prévia análise de impacto regulatório (AIR), procedimento administrativo participativo, por meio do qual se busca identificar objetiva e claramente, através de relatório circunstanciado, as consequências práticas e prováveis da implementação e o problema a ser endereçado, levando em consideração os custos e benefícios envolvidos nas diferentes soluções em tese possíveis.
§ 1º Quando atingido qualquer dos critérios a que se refere o caput, a realização prévia de AIR é condição de validade da norma que venha a ser expedida pela ARSERJ.
§ 2º Caberá às Superintendências a que se refere o art. 8º proceder aos processos de AIR e zelar para que sejam realizados nos casos mandatórios e em conformidade com a normatização da ARSERJ.

Art. 22 Ao final de cada procedimento de AIR será elaborado relatório, contendo, ao menos, os seguintes elementos:
I – descrição detalhada do problema que lhe deu ensejo;
II – apresentação dos aspectos econômicos, jurídicos, sociais, ambientais e concorrenciais referentes ao problema;
III – apresentação dos custos e benefícios da proposta de ato normativo, e seus potenciais efeitos;
IV – a delimitação dos custos de cumprimento da norma proposta e suas alternativas;
V – as considerações referentes aos resultados da consulta e da audiência pública realizadas durante este procedimento;
VI – a identificação de eventuais alterações ou revogações de normas em vigor em função do novo ato normativo pretendido;
VII – adequação das propostas às ações de planejamento e à agenda regulatória anual e plurianual da ARSERJ, observadas as disposições dos incisos I, III, V, XIV, XV, XVIII, XIX, XXIV e XXV, bem como do § 3º, I, II do artigo 4º.
VIII – especificação dos resultados a serem alcançados; e
IX – a previsão acerca dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados das propostas endereçadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas no artigo 25.

Art. 23 Durante o procedimento de AIR será realizada pelo menos uma consulta e uma audiência pública, na forma estabelecida nesta lei e na regulamentação da ARSERJ.

Art. 24 O procedimento de AIR deverá considerar o Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório a que se refere o artigo 25.
Seção III
Do Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório

Art. 25 A ARSERJ manterá um programa sistemático de análise e revisão de seu estoque regulatório, com o objetivo de analisar a coerência e atualidade das resoluções normativas em vigor.
§ 1º O programa verificará se as normas em vigor, os contratos, seus aditivos e revisões, são efetivas, eficientes, consistentes e coerentes com os objetivos da regulação, por meio de critérios claros e objetivos de ponderação que serão empregados para medir o desempenho da regulação existente, assim como para avaliar a alocação dos recursos institucionais, devendo ser observadas as disposições constantes nos incisos XXIX e XXX e § 3º, incisos I e II do artigo 4º.
§ 2º As avaliações ocorrerão, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos e terão por objeto não somente as normas de produção própria, mas também outras que incidam sobre as atividades dos agentes regulados, buscando-se evitar a presença de regulação redundante ou contraditória, reduzir os encargos regulatórios desnecessários e identificar consequências não intencionais decorrentes da regulação em vigor.
§ 3º A ARSERJ definirá, em cada ato a ser editado, a periodicidade mínima para a análise e a revisão de que trata o caput, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos em qualquer hipótese.
§ 4º A ARSERJ realizará a análise e/ou revisão de determinado ato normativo mediante solicitação fundamentada de agente regulado, após a aprovação da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Seção I
Da Ação Fiscalizadora

Art. 26 A ação fiscalizadora será iniciada de ofício ou mediante representação, podendo ser por via da Ouvidoria da ARSERJ, com base em informações e dados apresentados pelos representantes, órgãos públicos, agentes regulados, consumidores e usuários, bem como quaisquer terceiros, podendo dar-se nas dependências da ARSERJ ou ser realizada externamente, em endereços das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, que deverão garantir pleno acesso aos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora às suas dependências e instalações.
§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas aos agentes econômicos sujeitos à fiscalização da ARSERJ, poderá encaminhar representação ou denúncia por meio dos canais da Ouvidoria da ARSERJ, dando notícia dos fatos de que tenha conhecimento.
§ 2º A ARSERJ providenciará o registro e o processamento das representações recebidas.
§ 3º Após análise pela Superintendência competente, as representações serão classificadas e disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvados os casos de sigilo legal.

Art. 27 Constatada uma infração ou irregularidade, a Superintendência competente lavrará auto de infração circunstanciado e instaurará inquérito administrativo ou processo administrativo sancionador.

Parágrafo único. É facultativa a instauração de inquérito administrativo, podendo ser instaurado desde logo o processo administrativo sancionador, quando o recomendarem as circunstâncias do caso, especialmente à luz do conjunto probatório disponível no momento da sua instauração.

Seção II
Da Corregedoria da ARSERJ

Art. 28 Fica criada a Corregedoria da ARSERJ, constituída de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão escolhidos pela Diretoria Colegiada.
Parágrafo único - Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor em seus eventuais impedimentos.


Art. 29 Compete ao Corregedor:
I - promover a manutenção da ética e da disciplina no âmbito da ARSERJ;
II - dar cumprimento às determinações Diretoria Colegiada referentes à observância das normas de conduta para os seus servidores e contratados;
III - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos e descumprimento de normas praticados por servidores ou contratados no âmbito da ARSERJ;

Parágrafo único - O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Diretoria Colegiada, baixar provimentos no sentido de prevenir condutas incompatíveis com as funções públicas da ARSERJ.

Art. 30 Em caso de infração cometida por servidores ou contratados da ARSERJ, caberá ao Corregedor ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.
§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012 e os regulamentos internos da ARSERJ quanto às condutas dos servidores ou contratados, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis ao caso concreto investigado.

§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de outros órgãos especializados da administração pública ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.
§ 3º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Diretoria Colegiada da ARSERJ para a aplicação das decisões inerentes à apuração.


Art. 31 O funcionamento da Corregedoria será definido em regulamento próprio.

Seção III
Do Inquérito Administrativo

Art. 32 O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela unidade organizacional responsável pela apuração da infração.
§ 1º O inquérito administrativo será instaurado pelo Superintendente competente, de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.
§ 2º O representante e o indiciado poderão requerer a realização de diligências, que serão deferidas ou não, em decisão motivada da autoridade competente.
§ 3º O Diretor-Geral, por requerimento de qualquer dos Superintendentes, poderá solicitar o concurso da autoridade policial, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública nas investigações, mantendo-se o sigilo, quando for o caso.
§ 4º O inquérito administrativo será encerrado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.
§ 5º Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da autoridade competente, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.

Art. 33 Até 10 (dez) dias a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, o Superintendente competente decidirá, em ato fundamentado, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.
§ 1o A Diretoria Colegiada poderá, mediante provocação de um de seus Diretores e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pelo Superintendente, ficando prevento o Diretor que encaminhou a provocação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do arquivamento.
§ 2o Avocado o inquérito administrativo, o Diretor-Relator terá o prazo de até 30 (trinta) dias para:
I – confirmar a decisão de arquivamento da autoridade competente, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;
II – transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a autoridade competente a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.
Seção IV
Do Processo Administrativo Sancionador

Art. 34 O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta lei poderá ser iniciado de ofício ou mediante representação, no âmbito das Superintendências da ARSERJ.

Art. 35 Após ciência do auto de infração, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, a ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e firmada pelo autuado, por seu representante legal ou por mandatário com poderes expressos.
§ 1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos, prosseguindo o processo com a prática dos atos processuais subsequentes.
§ 2º O autuado poderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, prosseguindo o processo na fase em que se encontra.

Art. 36 Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar em alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 37 Concluída a fase de instrução e encerrado o prazo para apresentação de alegações finais, os autos serão encaminhados ao Superintendente competente para decisão, conforme estabelecido no regimento interno da ARSERJ.

Art. 38 A decisão proferida será motivada e aplicará as penalidades cabíveis, quando for o caso.

Art. 39 Da decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à Diretoria Colegiada.

Art. 40 Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 44.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade julgadora poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Art. 41 Cabem embargos de declaração contra decisão administrativa ou colegiada para esclarecer obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ou eliminar contradição da decisão administrativa ou colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua ciência.
§1º Os embargos de declaração serão decididos pelo Superintendente competente ou pela Diretoria Colegiada, nesta última hipótese submetidos pelo relator ou redator, conforme o caso.
§2º Os embargos de declaração interrompem os prazos processuais para cumprimento da decisão administrativa ou colegiada e para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei e no Regimento Interno da ARSERJ.

Art. 42 O relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, conceder medida cautelar, com ou sem oitiva da parte, até que a Diretoria Colegiada decida sobre o mérito da questão.
§1º A decisão monocrática do relator de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada na primeira sessão subsequente.
§2º No caso de o relator entender pela oitiva de outra parte antes da decisão sobre a cautelar administrativa, se aplicável, o prazo para a resposta será de 5 (cinco) dias.
§3º Na hipótese deste artigo, as intimações e comunicações da ARSERJ serão efetivadas por meio de Ofício a ser encaminhado às partes interessadas, sempre com confirmação de recebimento, iniciando-se a contagem de prazo a partir desta.
§4º A medida cautelar administrativa de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver concedida ou em resposta a requerimento da parte afetada.

Art. 43 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada, na forma da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente aplicada.

Seção V
Das sanções

Art. 44 Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou em contrato, a ARSESP tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:
I – advertência;
II – multa;
III – obrigação de fazer ou não fazer;
IV – interdição de estabelecimento;
V – impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;
VI – cassação de licença ou autorização por ela outorgada.

Art. 45 Para determinação da sanção aplicável serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e a reincidência.
§ 1º A sanção de advertência não poderá ser aplicada quando constatada reincidência específica.
§ 2º A sanção de multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e, na sua aplicação, serão considerados a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
§ 3º A dosimetria da multa será objeto de resolução específica da ARSERJ, limitada ao valor de 2% (dois por cento) do faturamento bruto anual da sociedade empresária regulada no ano imediatamente anterior ao da infração praticada.
§ 4º Na hipótese de entidade sem faturamento, a multa poderá variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), observado o disposto no § 2º.

Art. 46 Pela continuidade da infração, após decisão da Diretoria Colegiada determinando sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida cautelar ou acordo de qualquer natureza, será aplicada multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.

Art. 47 A recusa, omissão, a falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ARSERJ constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.

Art. 48 As circunstâncias agravantes ou atenuantes serão consideradas após a cominação da sanção-base, e implicarão o aumento ou a redução na penalidade estabelecida.

Art. 49 Em caso de sociedade constituída com abuso de forma ou fraude à lei, com objetivo de burla à aplicação de sanção administrativa, poderá a Diretoria Colegiada, em decisão fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender os efeitos da sanção aos sócios e às sociedades por eles irregularmente constituídas.

Seção VI
Do Compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Art. 50 A ARSERJ poderá celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas sujeitas à sua competência, com vistas a adequar a conduta dos compromissários às disposições legais, regulamentares ou contratuais em vigor.
Parágrafo único. O TAC será firmado pelo Diretor-Geral, após deliberação da Diretoria Colegiada, e pelos compromissários, e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 51 O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, até o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.
Parágrafo único - O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

Art. 52 Não será admitido o requerimento de TAC:
I – quando a compromissária houver descumprido um TAC há menos de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do respectivo Certificado de Descumprimento;
II – quando, por infração da mesma natureza, a compromissária tiver celebrado TAC nos últimos 02 (dois) anos;
III – quando a proposta apresentada tiver por objetivo restringir cláusulas ou responsabilidades assumidas em outro TAC ainda vigente;
IV – quando houver orientação contrária à celebração de TAC, seja da ARSERJ, do Ministério Público ou decisão do Poder Judiciário com força vinculante;
V – quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC; e
VI – quando a compromissária possuir inscrição em dívida ativa por débitos relacionados ao processo regulatório.

Art.53 Durante o período de celebração e vigência do TAC, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa, ressalvando-se:
I – a prática de atos cuja suspensão possa redundar em dano grave e irreparável ou de difícil reparação à instrução dos processos contemplados no TAC;
II – a guarda, pelos compromissários, de documentos e informações relativos às condutas que constituam objeto do TAC e dos processos a que ele se refere.
Parágrafo único. A suspensão do processo administrativo a que se refere este artigo dar-se-á somente em relação aos compromissários que firmaram o TAC, seguindo o processo seu curso regular para os demais.

Art. 54 A ARSERJ poderá acordar com a concessionária, permissionária ou autorizatária a conversão de multa em investimentos a serem realizados no respectivo setor regulado em se tenha verificado a infração, desde que os referidos investimentos sejam adicionais às obrigações já estabelecidas nos respectivos contratos, autorizações e demais títulos habilitantes em vigor.
§ 1º A conversão a que se refere o caput dependerá de decisão motivada da Diretoria Colegiada da ARSERJ que esclareça a sua conveniência e oportunidade à luz da eficiência, economicidade e interesse público.
§ 2º O valor objeto da conversão a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal ou qualquer atividade da ARSERJ.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM

Art. 55 As concessionárias, permissionárias e autorizatárias poderão requerer à ARSERJ a instauração de procedimento de mediação ou conciliação, visando à solução consensual de controvérsias específicas do setor entre agentes regulados, nos termos da lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

Art. 56 A ARSERJ poderá ser parte em procedimentos arbitrais, nos termos estabelecidos na lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Art. 57 A aceitação de procedimentos de mediação ou conciliação, bem como os arbitrais, deverão ser precedidos de parecer fundamentado da Procuradoria Especializada da ARSERJ e será deliberada pela maioria da Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I
Da divulgação de informações e das normas gerais de participação

Art. 58 Com o objetivo de viabilizar a participação da sociedade nos processos administrativos, a ARSERJ disponibilizará, por diversos meios, o conjunto de informações necessárias, inclusive os contratos de concessão, permissão e autorização, seus anexos, aditivos e revisões.

Art. 59 Sem prejuízo de outros institutos que venham a ser adotados, considerar-se-á como de observância obrigatória a divulgação do seguinte conjunto de informações:
I - agenda regulatória plurianual: conterá as diretrizes gerais da política regulatória da ARSERJ, tendo como base os planos plurianuais expedidos pelo governo estadual, devendo ter a duração de quatro anos;
II - agenda anual: conterá as diretrizes específicas da política regulatória anual a ser implementada pela ARSERJ;
III - relatório anual de atividades da ARSERJ: conterá informações acerca das atividades efetivamente desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, bem como informações acerca do desempenho dos setores e respectivas concessionárias, permissionárias e autorizatárias no que tange ao cumprimento da regulação setorial, nos termos do Artigo 4º, inciso XXIX e § 3º, incisos I e II;
IV – relatório anual de desempenho dos agentes regulados: conterá, no mínimo, as seguintes informações estruturadas em forma de classificação:
a – cumprimento de decisões e metas estabelecidas pela regulação setorial;
b – quantitativo de reclamações recebidas e de sanções aplicadas pela ARSERJ; e
c – quantitativo de TAC´s firmados com a ARSERJ, estágio de sua execução ou informações sobre o seu descumprimento, quando for o caso.
Parágrafo único - Os documentos acima elencados serão disponibilizados no sítio eletrônico da ARSERJ e encaminhados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua conclusão.

Art. 60 A ARSERJ manterá um sistema informatizado, sem limitação de acesso de pesquisa, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - minutas de atos normativos em discussão, bem como as respectivas análises de impacto regulatório e contribuições recebidas durante consultas e audiências públicas;
II – autorizações, permissões e atos normativos editados e em vigor;
III - decisões da Diretoria Colegiada;
IV - orientações e enunciados da ARSERJ;
V – pautas de reunião da Diretoria Colegiada;
VI - atas das reuniões da Diretoria Colegiada;
VII – os documentos a que se refere o art. 54;
VIII – títulos habilitantes, seus aditivos e anexos, contratos, permissões e autorizações;
IX – editais de convocação e atas de audiências e consultas públicas;
X – editais de licitação, tanto das concessões, permissões e autorizações, quanto daqueles referentes ao funcionamento da ARSERJ;
XI – pareceres da Procuradoria Especializada da ARSERJ;
XII – Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC´s;
XIII – processos referentes às revisões e ajustes tarifários;
§ 1º As informações serão veiculadas em linguagem clara e objetiva, acessível a todos os públicos.
§ 2º As informações que sejam de conteúdo relevante serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender aos públicos deficientes auditivo e visual.
§ 3º A ARSERJ manterá um registro gratuito dos interessados em receber notificações eletrônicas referentes à abertura de prazos para manifestação em processos administrativos normativos.

Art. 61 A ARSERJ promoverá ações para a ampla e irrestrita divulgação de suas atribuições, concernentes às regras básicas dos setores regulados, bem como quanto aos direitos e deveres dos agentes regulados, usuários e consumidores.

Seção II
Das consultas e audiências públicas

Art. 62 Sem prejuízo da adoção de outras formas de participação, são mecanismos de observância obrigatória nos casos previstos nesta lei e nos atos normativos da ARSERJ:
I – consulta pública; e
II – audiência pública.
§ 1º Serão obrigatoriamente sujeitos a prévio processo de consulta pública:
I - a edição de atos normativos;
II – deliberação sobre pedido de revisão tarifária periódica ou extraordinária, à exceção, neste último caso, das hipóteses claramente estabelecidas em lei ou contrato;
III – edital de licitação e minuta de contratos que sejam elaborados pela ARSERJ;
IV – proposta de aditivo a contrato ou autorização em vigor, que será acompanhada de nota técnica justificadora da necessidade ou oportunidade, à luz do interesse público, de referida alteração.
§ 2º Os prazos e os procedimentos das consultas e audiências públicas serão divulgados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a partir da data prevista para realização do ato, devendo as consultas públicas permanecer abertas pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados casos excepcionais que requeiram urgência, decorrentes de tratados internacionais, ou previstos em legislação específica.
§ 3º A realização de consulta pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, devendo a sua abertura ser objeto de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no respectivo sítio eletrônico da ARSERJ.
§ 4º A audiência pública poderá ser realizada no curso do prazo da consulta pública, será gravada poderá, em havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.
§ 5º Todos os documentos pertinentes a consultas e audiências públicas deverão ser apresentados em linguagem clara, objetiva e acessível ao público em geral, sendo disponibilizados previamente à data de início da consulta pública ou de realização da audiência pública no sítio eletrônico da ARSERJ, assim como o relatório da AIR realizada, quando for o caso.
§ 6º As contribuições recebidas nas consultas e audiências públicas deverão ser consolidadas e analisadas em relatório motivado, sendo, na sequência, enviadas à Diretoria Colegiada para deliberação sobre o tema pertinente.
§ 7º As contribuições recebidas deverão ser disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvadas informações e documentos sujeitos a sigilo legal.
§ 8º O relatório final de análise das contribuições recebidas durante as consultas e audiências públicas será disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu encerramento.
§ 9º A audiência pública será gravada e poderá, havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou Internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.
Seção III
Do controle externo

Art. 63 O controle externo da ARSERJ será realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público.
§1° A ARSERJ encaminhará o seu relatório anual, previsto no artigo 4º, § 3º, incisos I e II, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado, anualmente até o dia 1º de março.
§ 2° O controle externo se limitará às funções e competências da ARSERJ que envolvam a gestão de recursos públicos, a aquisição de bens e serviços, a gestão de pessoal e demais atos e atividades que não se qualifiquem como exercício de função regulatória típica.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE REGULAÇÃO

Art. 64 A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados tem por fato gerador o desempenho das atividades de fiscalização da ARSERJ relativamente aos serviços listados no artigo 3º desta lei.
§ 1º São contribuintes da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados todos os agentes econômicos que exercerem atividades sujeitas à regulação da ARSERJ, em especial, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços elencados no artigo 3º desta lei.
§ 2º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será devida à alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas e preços auferidos mensalmente pela concessionária, permissionária ou autorizatária decorrentes dos serviços a que se refere o artigo 3º desta Lei.
§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas e preços cobrados pela concessionária, permissionária ou autorizatária.
§ 4º O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma da legislação em vigor.
§ 5º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será recolhida diretamente pela concessionária, permissionária ou autorizatária ao Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei 4.555, de 6 de junho de 2005.
CAPÍTULO VIII
DA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 65 O Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela lei n. 4.555, de 6 de junho de 2005, passa a designar-se Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados do Estado do Rio de Janeiro – Fundo de Regulação.
§ 1º Compõem as receitas do Fundo de Regulação as fontes de recursos previstas no artigo 2º, incisos I a IX.
§ 2º Compete ao Fundo de Regulação arrecadar e gerir os recursos provenientes do recolhimento da Taxa de Regulação, que serão necessariamente utilizados no custeio das atividades da ARSERJ e demais medidas voltadas à melhoria dos serviços públicos sob regulação da ARSERJ.
§ 3º Os recursos a que se refere o § 2º deste artigo serão automaticamente transferidos para conta corrente específica e individualizada da ARSERJ.
§ 4º Eventual saldo remanescentes em contas correntes tituladas pela AGETRANSP e pela AGENERSA deverão ser transferidos à conta corrente da ARSERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta lei.
§ 5º Caberá ao Diretor-Geral da ARSERJ providenciar a abertura da conta corrente da ARSERJ e as demais providências para efetivação do disposto no §3º deste artigo.
§ 6º A utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Regulação obedecerá ao orçamento anual da ARSERJ e às deliberações do Conselho Gestor a que se refere o artigo 66.

Art. 66 O Fundo de Regulação será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:
I – o Diretor-Geral da ARSERJ, que o presidirá;
II – o Superintendente de Transportes e Rodovias da ARSERJ;
III – o Superintendente de Energia, Saneamento e Resíduos da ARSERJ;
IV – dois representantes da sociedade, observados os critérios estabelecidos no artigo 5º, § 1º e incisos.
§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente ou, excepcionalmente, sempre que convocado pelo seu Diretor Presidente.
§ 2º As deliberações do Conselho Gestor serão lavradas em ata de reunião, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de sete dias contados da sua realização, devendo, ainda, ser divulgada no sítio oficial da ARSERJ na internet.

Art. 67 Competirá ao Governador do Estado a nomeação do Conselho Gestor, para mandatos de 03 (três) anos, vedada a recondução.

Art. 68 Aplica-se aos membros do Conselho Gestor do Fundo de Regulação as mesmas exigências para nomeação e impedimentos aplicáveis aos diretores da ARSERJ.

Art.69 O Poder Executivo adaptará o regulamento do Fundo de Regulação ao disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

CAPÍTULO IX
DAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES

Art. 70 - Após a conclusão dos editais para a realização de novas concessões, permissões e autorizações, nos termos do inciso VI do artigo 4º, estes serão encaminhados, juntamente com todos os documentos que fundamentaram a sua elaboração, para conhecimento dos seguintes órgãos:
I – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
II – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
III – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
IV – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71 Fica criado o Grupo de Trabalho de Transição - GTT, que terá a finalidade de proceder à composição das informações diversas da AGENERSA e da AGETRANP, objetivando à fusão das mesmas.
§ 1o Comporão o GTT, com um representante da AGENERSA e um representante da AGETRANSP, os seguintes órgãos das estruturas das agências:
I – Conselho Diretor;
II – Procuradoria Geral;
III - Auditoria de Controle Interno; e
IV – Secretaria Executiva.
§ 2º A Presidência do GTT será compartilhada entre os representantes dos Conselhos Diretores.
§ 3º O funcionamento do GTT, seus procedimentos, competências, rotinas, periodicidade das suas reuniões e demais atividades serão estabelecidos em regulamento a ser editado pela presidência em conjunto com os seus membros.

Art. 72 O prazo para a conclusão das competências do GTT será de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei.

Art. 73 Os mandatos dos diretores em exercício na data de entrada em vigor da presente lei serão extintos quando do término de sua vigência.

Art. 74 Visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Diretores observarão o seguinte:
§ 1º O processo de seleção para escolha de diretores na presente lei terá início 6 (seis) meses antes do término previsto do mandato do último quinto conselheiro restante oriundo das extintas agências;
§ 2º O processo de seleção dos demais diretores oriundos das extintas agências seguirá o disposto na presente lei.

Art. 75 Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENESRSA), revogando-se as Leis n. 4.555 e 4.556, de 6 de junho de 2005, e as competências do Detro previstas no § 1º do artigo 1º, os incisos II, III, IV, V, VII, IX, X, XI e XIII do artigo 2º e os incisos I e II do artigo 4º todos da Lei nº 1.221/87.
§ 1o As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP – RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.
§ 2o Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 ( dez ) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.

Art. 76 Os cargos constantes dos quadros efetivos da AGENERSA e da AGETRANSP serão transpostos para o quadro de servidores efetivos da ARSERJ, mantendo-se a equivalência entre atribuições e remunerações, na forma do Anexo 1 desta lei.

Art. 77 Ficam criados os cargos em comissão de Procurador-Chefe e Ouvidor-Geral da ARSERJ, com a remuneração estabelecida no Anexo 1.

Art. 78 Ficam extintos os cargos elencados no Anexo 2.

Art. 79 Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de competência da ARSERJ, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das suas atividades, suas competências serão exercidas, transitoriamente, pela AGENERSA e pela AGETRANSP e, na ausência desta, pela pessoa jurídica que vier a sucedê-la.

Art. 80 O GTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias apresentará estudo recomendando ao Poder Executivo um novo quadro de cargos e funções da ARSERJ.

Art. 81 Aplica-se subsidiariamente a esta lei as disposições da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009.

Art. 82 Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 14 de Junho de 2017.

COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual
CARLOS MINC
Deputado Estadual
LUIZ MARTINS
Deputado Estadual
LUIZ PAULO
Deputado Estadual
GILBERTO PALMARES
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA

Relatório da Comissão Especial
 Instituída pelo Requerimento nº 67/2015
Objetivo: realizar estudos e apresentar propostas para o aprimoramento das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro

Legislação Citada

LEI Nº 1221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987.
CRIA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica criado o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ ... VETADO ... na forma de autarquia, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - O DETRO/RJ sucede, para todos os efeitos de direitos previstos, ao Departamento Geral de Transportes Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - DTC/RJ, criado pelo Decreto nº 12, de 15 de março de 1975, e extinto na data da publicação desta lei.

§ 2º - O DETRO/RJ, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado ... VETADO ...

Art. 2º - Ao DETRO/RJ compete:
I - Conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;
II - Estabelecer os princípios básicos dos regimes para a exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;
III - Gerir a exploração ... VETADO ... e expedir o título que ... VETADO ... habilita a executar o transporte;
IV - Facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social, nos termos a serem definidos pelo regulamento;
V - Garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;
VI - Realizar inspeções, vistorias, ... VETADO ... e fiscalizações por ônibus em seus diferente regimes;
VII - Receber e apreciar representações de usuários, no que se refere à prestação do transporte;
VIII - Casar a habilitação das ... VETADO ... transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;
IX - Elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar preços ...VETADO ..., assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro;
X - Prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;
XI - Impor multas e demais penalidades, em direito previstas, às ... VETADO ... transportadoras, por infrações cometidas na prestação do transporte;
XII - Celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;
XIII - Exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;
XIV - Promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;
XV - Promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;
XVI - Exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.

Art. 3º - ... VETADO ...

Parágrafo único - À Diretoria Geral compete a direção executiva da Autarquia.

Art. 4º - A receita da Autarquia será constituída:
I - Pelos recursos arrecadados em decorrência das atividades previstas no inciso IV do art. 2º ou decorrentes de outras atividades fiscalizadoras, aí incluídos os recursos definidos no art. 9º desta lei;
II - Pelo produto das multas que impuser/
III - Pelas dotações orçamentárias e subvenções do Estado;
IV - Pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e privado;
V - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviços;
VI - Pelas rendas provenientes de convênios, acordos ou contratos que celebrar;
VII - ... VETADO ...
VIII - Pelos recursos de outras fontes;
IX - Pela transferência das receitas atribuídas ao extinto DTC/RJ.

Parágrafo único - Os gastos com pessoal e encargos sociais do DETRO/RJ não poderão ultrapassar o percentual de 70% (setenta por cento) da receita própria.

Art. 5º - Por ato do Poder Executivo serão transferidos para o Patrimônio do DETRO/RJ os bens imóveis utilizados pelo DTC/RJ e outros que venham a ser discriminados como necessários ao correto desempenho das suas atividades.

Art. 6º - O Poder Executivo, ... VETADO ... mediante Decreto, aprovará o Regulamento e o Regimento Interno estabelecendo os princípios e normas dos sistemas de transporte intermunicipal de carga e de passageiros, bem como a estrutura básica e a competência dos órgãos da Autarquia, criados, para a respectiva implantação, os cargos em comissão cuja denominação, símbolo e quantitativo constam do ANEXO à presente lei.

Art. 7º - O regime jurídico do pessoal do DETRO/RJ é, por força do disposto no art. 103 da Constituição Estadual, o do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a situação jurídica dos servidores celetistas.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Autarquia crédito especial até o valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), compensado na forma prevista no art. 120 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.

Art. 9º - Ficam sujeitas ao recolhimento, junto ao DETRO/RJ, da taxa de vistoria e fiscalização, as empresas transportadoras ...VETADO ... de passageiros por ônibus ... VETADO ...

Parágrafo único - Fica autorizado o DETRO/RJ a fixar, por portaria, o valor das taxas a que se refere o “caput” deste artigo, respeitados ... VETADO ... os valores referência cobrados pelo DTC, mantida a sua inclusão nas planilhas de custo.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1987.
LEI Nº 5619, de 22 de dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam obrigadas as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, quando decidirem por majoração das tarifas dos serviços públicos concedidos, enviar para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em até 20 (vinte) dias , antes da entrada em vigor da nova tarifa, as planilhas de custos e outros elementos utilizados para sua fixação.

Parágrafo único. Fica suspenso qualquer reajuste de tarifa que não cumpra o disposto no caput deste artigo, até a devida regularização.

Art. 2º As planilhas de custos deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico das Agências Reguladoras, antes da entrada em vigor da tarifas.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2009.


Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Lei nº 4053, de 30 de dezembro de 2002, que estabelece normas para os concursos públicos e dá outras providências.

III - não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício;

IV - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

V - tanto no prazo de validade quanto no de sua prorrogação, previstos no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será, observada a classificação, convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

VI - a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal;

* VII - a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado;

* STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RE 229450 / RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA

Julgamento: 10/02/2000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação: DJ DATA-30-08-01 PP-00065 EMENT VOL-02041-04 PP-00683

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 77, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO MÁXIMO CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Aprovação em concurso público. Direito subjetivo do candidato à nomeação, de acordo com a respectiva ordem de classificação e no prazo de sua validade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, VII. Provimento de cargo público. Iniciativa reservada ao Chefe do Executivo para edição de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes: Inconstitucionalidade formal. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

* STF - ADIN - 2931, de 2003 - Decisão do Mérito: "Julgamento do Pleno - Procedente - Decisão: o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator, vencidos os senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 24.02.2005.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEXTO NORMATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO DE NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA TODO CANDIDATO QUE LOGRAR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS DE TÍTULOS, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ostenta duas dimensões:

1) o implícito direito de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os aprovados (concurso é sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de validade do respectivo edital de convocação (que é de 2 anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período);

2) o explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto que não-escoado o prazo daquele primeiro certame; ou seja, desde que ainda vigente o prazo inicial ou o prazo de prorrogação da primeira competição pública de provas, ou de provas e títulos. Mas ambos os direitos, acrescente-se, de existência condicionada ao querer discricionário da administração estatal quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. O dispositivo estadual adversado, embora resultante de indiscutível atributo moralizador dos concursos públicos, vulnera os artigos 2º, 37, inciso IV, e 61, § 1º, inciso II, "c", da Constituição Federal de 1988. precedente: RE 229.450, Rel. Min. Maurício Corrêa. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

VIII - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

IX - os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados pelos profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área;

X - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

XII - à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

XIII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

* XIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público, do tribunal de Contas do Estado, da procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 26 de junho 2014.

Nota: Artigo 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 58 de 2014 - Art. 2º A aplicação e os efeitos financeiros do limite único de que trata o inciso XIII do art. 77 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro, com a sua redação conferida por esta Emenda Constitucional, para as carreiras cuja remuneração ou subsídio tenham como limite, até a data da publicação deste ato, o subsídio mensal do Governador do Estado, serão escalonados progressivamente, nos seguintes termos:
I - a partir de 1º de julho de 2014: 75,16% (setenta e cinco inteiros e dezesseis centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
II - a partir de 1º de julho de 2015: 80,19% (oitenta inteiros e dezenove centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
III - a partir de 1º de julho de 2016: 85,22% (oitenta e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e
IV - a partir de 1º de julho de 2017: 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
*
§ 1° Ficam diferidos para 1° de janeiro de 2018 os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação do disposto nos incisos lII e IV do caput deste artigo.
* § 2° O montante nominal dos valores não pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto no §1° deste artigo, será restituído em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018.
* §§ 1º e 2º acrescentados pela
Emenda Constitucional nº 67, de 19 de julho de 2016
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.

XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 82, § 1º, desta Constituição;

XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

* XVII - o servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção;

* STF - ADIN - 227-9/600, de 1997 - Decisão do Mérito: "O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou, no inciso XVII do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a inconstitucionalidade da expressão "ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção". Votou o Presidente." - Plenário, 19.11.1997. Acórdão, DJ 18.05.2001.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61 , § 1 º, II , “A” E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da República tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.

3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

XVIII - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XIII e XIV deste artigo e o artigo 153, III e § 2º, I, da Constituição da República;

XIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educação;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) e de dois cargos privativos de médico.

XX - a proibição de acumular não se aplica a proventos de aposentadoria, mas se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XXI - somente por lei específica poderão ser criadas, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XXII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXIII - ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve;

XXIV - aos servidores públicos do Estado é vedado serem proprietários, controlarem direta ou indiretamente, ou fazerem parte da administração de empresas privadas fornecedoras de suas instituições ou que delas dependam para controle ou credenciamento e, na forma da lei:

a) as vedações deste inciso estender-se-ão aos parentes diretos, consangüíneos ou afins, assim como aos seus prepostos;

b) as punições específicas aos transgressores desta norma serão impostas, sem prejuízos das sanções genéricas que lhes sejam aplicáveis.

XXV - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições e de pagamentos a todos os concorrentes, com previsão de atualização monetária para os pagamentos em atraso, penalidades para os descumprimentos contratuais, permitindo-se, no ato convocatório, somente as exigências de qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Lei nº 4103, de 13 de maio de 2003, dispõe sobre a disponibilização, na internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do poder público do Estado do Rio de Janeiro.

XXVI - os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios, antes de completarem dois anos de efetivo exercício funcional no órgão de origem;

XXVII - os servidores da administração pública direta, colocados à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há, no mínimo, oito anos consecutivos.

* XXVIII - a licença médica para tratamento de saúde, concedida aos servidores públicos, que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 46/2011

* XXIX – É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Subsecretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 50/2011

* Inciso regulamentado pela Lei Complementar nº 143, de 9 de janeiro de 2012.

* XXX - As atividades do sistema de controle interno, previstas no Art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por Órgão de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de Lei.

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 68, de 28 de julho de 2016

§ 1º - Compreende-se na administração direta os serviços sem personalidade jurídica própria, integrados na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Estado; na administração indireta, constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias dessas entidades, incluindo as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

§ 2º - Considera-se:

I - autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital público maioritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Estado ou a entidade da administração indireta;

IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes.

§ 3º - A publicidade dos atos e programas, obras e serviços dos órgãos públicos somente poderá ser feita em caráter educativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 4º - A não observância do disposto nos incisos II e V deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 5º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 6º - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 7º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 8º - Os Conselhos, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Regionais das demais profissões regulamentadas, serão obrigatoriamente chamados a participar de todas as fases do processo de concurso público, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados, sempre que nos referidos concursos se exigirem conhecimentos técnicos dessas categorias, cabendo, na inexistência dos Conselhos, idêntico direito às entidades de funcionários.

§ 9º - O Estado não subvencionará nem beneficiará, com isenção ou redução de tributos, taxas, tarifas, ou quaisquer outras vantagens, as entidades dedicadas a atividades educacionais, culturais, hospitalares, sanitárias, esportivas ou recreativas, cujos atos constitutivos e estatutos não disponham expressamente esses fins exclusivamente filantrópicos e não lucrativos, ou que, de forma direta ou indireta, remunerem seus instituidores, diretores, sócios ou mantenedores.

§ 10 - É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.

* § 11 - São vedadas, na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro:

I - a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil inclusive, de membro de Poder, para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração ou função de confiança, qualquer que seja a denominação ou símbolo da gratificação;

II - a contratação, sem que seja por concurso público, ainda que por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, das pessoas descritas no inciso anterior.

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34/2005.

* § 12 - A vedação prevista no parágrafo anterior estende-se aos membros de órgão coletivo, reciprocamente, de modo que não poderão as pessoas mencionadas exercer qualquer das funções previstas, no referido órgão.

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34/2005.

* § 13 O disposto no parágrafo anterior não se aplica a servidores efetivos.

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34/2005.

* § 14 - Em caso de violação do disposto nos parágrafos 11 e 12 deste artigo, as autoridades públicas e membros de Poder incorrerão em falta disciplinar grave e serão solidariamente responsáveis com os beneficiados, sem prejuízo das sanções de outra ordem cabíveis e da nulidade dos atos praticados.

* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34/2005.

LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.

REGULAMENTA O INCISO XXIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2011) QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO IMPEDIMENTOS, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Ficam impedidos para o exercício de Cargo em Comissão no alto escalão da Administração Pública direta e indireta dos três Poderes do Estado do Rio de Janeiro:

a) os ex-membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, pelo prazo de 8(oito) anos contado da data da declaração de perda do mandato;

b) o ex-governador e o ex-vice-governador de Estado e do Distrito Federal e o ex-prefeito e o ex-vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo período de 8 (oito) anos contado da data da declaração de perda do cargo eletivo;

c) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da decisão judicial;

d) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3.-contra o meio ambiente e a saúde pública;
4.-eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6.-de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7- de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8- de redução à condição análoga à de escravo;
9- contra a vida e a dignidade sexual; e
10.-praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

e) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da data da declaração;

f) os que tiverem suas contas de gestão rejeitadas por irregularidades insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data de decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 123 da Constituição Estadual, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

1 – Nos casos previstos na alínea “f” deste artigo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, emitirá, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, certidão negativa a requerimento do interessado.

g) os detentores de cargo na administração pública, dos três poderes, direta, indireta, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da decisão judicial;

h) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

i) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

j) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da renúncia;

k) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

l) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

m) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

n) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

o) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;

p) os magistrados, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências Reguladoras que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

1 – é vedada a inclusão daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal e da Emenda Constitucional nº 50/2011, em lista tríplice a ser submetida ao Governador do Estado para escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos na Constituição do Estado.

Art. 2º - Entende-se como Cargo em Comissão no alto escalão da administração pública direta e indireta nos três poderes do Estado do Rio de Janeiro:

a) Secretários, Subsecretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, e Conselheiro de Agências Reguladoras;

b) Presidentes e Vice-Presidentes, Chefes de Gabinete, Diretores e Superintendentes de órgãos públicos da administração direta e indireta;

c) Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões e Quartéis de Polícia Militar e de Bombeiro Militar;

d) Reitores e Vice-Reitores de Universidades Públicas Estaduais;

e) Diretor-Geral, Subdiretor-Geral, Secretário Geral da Mesa Diretora, Secretário-Geral de outros setores, Presidente de Comissão da Administração, Consultoria Parlamentar da Presidência, Diretores, Diretores de Departamento, Procurador Geral, Subprocurador-Geral, Chefes de Gabinete, Subchefes de Gabinetes, Chefes de Departamentos ou de Setores do Poder Legislativo, bem como, todos os cargos cujo símbolo seja equivalente ao CCDAL-1;

f) Cargo, função, emprego, símbolo, de que trata a alínea “e” deste artigo, equivalentes, similares ou semelhantes, ou de igual nível hierárquico do Poder Executivo e do Poder Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e das Agências Reguladoras do Estado;

g) detentores de cargos de direção e chefia de Órgãos de Controle, Gestão, Fiscalização e Supervisão da Atividade Fim, bem como os Órgãos Colegiados da Administração Direta, Indireta, autarquias e fundações do Poder Público Estadual.

§ 1º - Os dirigentes dos poderes mencionados na presente Lei deverão publicar, no prazo de 90 dias, a relação de todos os cargos que se enquadrem nas presentes determinações.

§ 2º - Nos casos omissos ou havendo dúvida sobre a semelhança, equivalência ou similaridade do cargo, será usado, como parâmetro, o valor bruto dos cargos em comissão.

Art. 3º - Compreende-se na administração direta os serviços sem personalidade jurídica própria, integrados na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Estado; na administração indireta, constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias dessas entidades, incluindo as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as Agências Reguladoras.

Art. 4º - Para investidura nos cargos de livre nomeação do alto escalão do Serviço Público do estado do Rio de Janeiro, dos 3 (três) Poderes, para atender aos dispositivos das alíneas “a” e “p” do Art. 1º da presente Lei Complementar se faz necessário, no mínimo:

a) apresentar declaração assinada de próprio punho de que não se enquadra nos impedimentos previstos na presente Lei Complementar quando da nomeação para os cargos de que trata o art. 2º desta Lei, para o ocupante de cargo ou emprego público de que trata o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O servidor que fizer declaração falsa sofrerá as sanções previstas em Lei.

b) apresentar certidão da Justiça Federal quanto a não existência de condenação eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado consoante o disposto nas alíneas “c” e “o” do artigo 1º, nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo há 6 (seis) meses;

c) apresentar certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar (artigo 125 §3º da Constituição Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos 8 (oito) anos, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses;

d) apresentar certidão do Tribunal de Contas do Estado, onde foi jurisdicionado nos últimos 8 (oito) anos de que não teve as suas contas rejeitadas consoante alínea “f” do artigo 1º da presente Lei Complementar.

e) apresentar certidão do órgão profissional a que for afiliado que não sofreu decisão sancionatória em decorrência de infração ético-profissional nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo há seis meses.

Art.5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 9 de janeiro de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Art. 2o A Lei Complementar nº 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o ...................................................................................................................................

I – ............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

..........................................................................................................................

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

...........................................................................................................................................

§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

§ 5o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR)

“Art. 22. ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito)anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XV – (revogado);

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

............................................................................................................................................” (NR)

“Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.”

“Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.”

“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.

§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.

§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”

Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.


Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.


Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LEI Nº 4555, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
EXTINGUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ASEP – RJ, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA

Art. 1º - Fica extinta a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro ASEP - RJ, com personalidade jurídica de Direito Público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira, criada pela Lei nº 2.686, de 13/02/1997, sendo criada, sem aumento de despesa, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, autarquia especial, com plena autonomia administrativa, técnica e financeira, cuja vinculação será estabelecida em Decreto, que lhe fixará a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento.

Parágrafo único - As competências estabelecidas em leis, decretos e contratos, convênios ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP - RJ serão atribuídas à AGETRANSP, no âmbito de sua competência e de sua finalidade, bem como poderão ser, a ela destinados, patrimônio, cargos do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro de Cargos em Comissão, ocupados ou vagos, direitos e obrigações da agência ora extinta, inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquela autarquia.

Art. 2º - A AGETRANSP tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes.

§ 1º - Para os fins desta lei entende-se por serviço público, concedido, permitido ou outorgado:

I - de transporte:
a) aquaviário: aquele destinado a passageiros, a cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;
b) ferroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas ferroviárias, e
c) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias.
II - de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão.

§ 2º - Ficam excluídos das atividades finalísticas da AGETRANSP e dos efeitos desta Lei os seguintes serviços públicos:

I - os previstos no Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975, cuja disciplina foi outorgada à autarquia criada pela Lei nº 1.221, de 06 de novembro de 1987;
II - aqueles que, na área de energia do Estado do Rio de Janeiro, o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes;
III - os de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, e por serviços autônomos dos municípios.

Art. 3º - No exercício de suas atividades, pugnará a AGETRANSP pela garantia dos seguintes princípios fundamentais:

I - prestação pelos concessionários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente;
II - a existência de regras claras inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
III - estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas;
IV - proteção dos usuários contra práticas abusivas e monopolistas;
V - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados;
VI - a modicidade das tarifas para os usuários;
VII – eqüidade no tratamento dispensado aos usuários, às diversas entidades reguladas e demais instituições envolvidas na prestação ou regulação dos transportes, permitidos ou concedidos.

Art. 4º - Compete à AGETRANSP, no âmbito de suas atribuições e responsabilidades, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes:

I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos relativos à esfera de suas atribuições;
II - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias e respectivos usuários;
III - decidir, como instância administrativa definitiva, em tempo hábil, em obediência aos contratos, os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos;
IV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente assanções cabíveis;
V - expedir deliberações e instruções tendo por objeto os contratos submetidos a sua competência, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações por parte das concesionárias e permissionárias, voluntariamente ou quando instada por conflito de interesses;
VI - determinar diligências junto ao Poder Concedente, concessionários, permissionários e usuários dos serviços, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;
VII - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos com vistas a sua maior eficiência;

VIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;
IX - dar publicidade às suas decisões;
X - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo;
XI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões e reclamações de usuários de serviços públicos concedidos ou permitidos sob seu controle, para submissão à apreciação do Conselho-Diretor, com vistas à adoção e julgamento das medidas que entender cabíveis;
XII – respeitar integralmente os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos das concessionárias de retomada de equilíbrio físico-financeiro, reajuste tarifário e revisão contratual;
XIII – interagir com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, bem como por outras atividades que afetem esses serviços;
XIV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de transporte, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;
XV – estabelecer padrões de serviço adequado, garantindo ao usuário regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
XVI – exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas setoriais e seu caráter de intermodalidade;
XVII – firmar convênios com agências correlatas de âmbito federal para exercer fiscalização de atividades no território do Estado do Rio de Janeiro;
XVIII – resguardar os direitos garantidos pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

§ 1º - Poderá a AGETRANSP aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.

§ 2º - A AGETRANSP, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 5º - A autonomia financeira da AGETRANSP será assegurada pelas seguintes fontes de recursos:

I - recursos oriundos da cobrança de taxa de regulação prevista pelo art. 19 desta Lei;
II - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos, bem como créditos adicionais;
III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
IV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - recursos provenientes de convênio acordos ou contratos que vierem a celebrar;
VI - produto das aplicações financeiras de seus recursos;
VII - recursos de outras fontes e eventuais.

Parágrafo único - As contribuições contratuais, porventura estabelecidas, só poderão ser alteradas com anuência da AGETRANSP, por decisão unânime de seu Conselho-Diretor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR

Art. 6º - O Conselho-Diretor da AGETRANSP é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.

Parágrafo único - Compete privativamente ao Conselho-Diretor o exercício das competências previstas nos incisos II, III, V e X, do art. 4ºdesta Lei.

Art. 7º - O Conselho-Diretor da AGETRANSP será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.

§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:

I - ser brasileiro;
II - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;
III - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da AGETRANSP, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;
IV - não participar como sócio acionista ou quotista do capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGETRANSP;
V – não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGETRANSP, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.

§ 2º - Os Conselheiros deverão apresentar certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos.

Art. 8º - É ainda vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do mandato:

I - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGETRANSP;
II - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
III - ser sócio quotista ou acionista de empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos;
IV - exercer atividade político-partidária;
V - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho-Diretor, sobre assunto submetido à AGETRANSP, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.

Art. 9º - Até 12 (doze) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, pela desistência ou destituição do cargo, é vedado ao ex-Conselheiro do Conselho - Diretor da AGETRANSP:

I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência;

II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência;
III - utilizar em benefício próprio, informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.

Parágrafo único - A infringência ao disposto neste artigo sujeitará o ex-Conselheiro a uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela AGETRANSP, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.

Art. 10 - Os cargos de Conselheiros serão de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.

Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.

§ 1º - Os Conselheiros, no ato de posse, anualmente e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão o último Imposto de Renda contendo a declaração de bens.

§ 2º - A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o constante nos incisos IV e V do § 1º do art. 7º e nos incisos I a III do art. 9º e, todos desta Lei.

Art. 12 - As deliberações do Conselho-Diretor serão tomadas em sessão pública e, devidamente fundamentadas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente ou Permitente, dos concessionários, aos permissionários, dos usuários e dos municípios envolvidos.

Art. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo por decisão judicial irrecorrível, condenação penal definitiva por crime doloso punido com pena igual ou superior a 02 (dois) anos de reclusão ou ainda por decisão da maioria dos membros da Assembléia Legislativa em processo de iniciativa do Governador do Estado ou do próprio Conselho-Diretor em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 14 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, procederá o Governador a nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, observada a parte final do caput do art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 15 - A AGETRANSP contará com uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo nomeado pelo Governador do Estado, à qual incumbirá, conforme detalhar o regimento interno da autarquia, servir como seu principal órgão executivo, prestar apoio ao Conselho-Diretor, e executar a coordenação dos diversos setores e órgãos da entidade.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 16 * - A AGETRANSP contará, em sua estrutura administrativa, com Quadro de Pessoal Permanente, admitido exclusivamente por concurso público, e Quadro de Cargos em Comissão previsto nos Anexos I e II desta Lei.

§ 1º - O quantitativo de cargos constante do Anexo I - Quadro de Pessoal Permanente é oriundo do resultado obtido com a repartição de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da ASEP - RJ.

§ 2º - O Quadro de Cargos em Comissão previsto no Anexo II resulta da repartição de cargos do respectivo Quadro da ASEP - RJ.

§ 3º - Aplicam-se aos servidores do quadro permanente da AGETRANSP, no que couber, todas as disposições contidas na Lei Estadual 3739, de 20 de dezembro de 2001, excetuando-se aquelas alteradas por esta lei.

Art. 17 - A AGETRANSP poderá requisitar servidores públicos para assistirem aos trabalhos de rotina necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.

Art. 18 - Aqueles que estiverem prestando serviços na AGETRANSP poderão perceber gratificação de encargos especiais não superiores ao maior encargo pago aos servidores estaduais, sendo necessária a expressa autorização do Governador do Estado em processo criado especificamente para esse fim.

CAPÍTULO VI
DA TAXA DE REGULAÇÃO

Art. 19 - A Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos será recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário de Transportes Aquaviário, Ferroviário ou Metroviário e de Rodovias, aos cofres do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela presente Lei, cuja alíquota será 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário, nas atividades sujeitas à regulação da AGETRANSP, nos termos do art. 2º desta Lei, excluídos os tributos sobre elas incidentes.

§ 1º - A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas pelo Concessionário ou Permissionário.

§ 2º - O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará em multa de 10% (dez por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 (trinta) dias de atraso, bem assim na incidência de correção monetária, na forma da legislação em vigor.

§ 3º - Fica criado o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, ao qual compete arrecadar e gerir os recursos provenientes do recolhimento da taxa de regulação de serviços concedidos e permitidos, devidos pelas concessionárias e permissionárias à AGETRANSP e AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro:

I – o Fundo será gerido por um Conselho Diretor, formado por 02 (dois) membros, sendo um o Presidente da AGETRANSP e outro o Presidente da AGENERSA;
II – os recursos do Fundo serão repartidos meio a meio entre a AGETRANSP e a AGENERSA;
III – o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e programas de trabalho necessários à criação do Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, o qual será regulamentado por ato próprio do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 - Aos atuais Conselheiros do Conselho Diretor da ASEP - RJ, enquanto não expirados os mandatos e até 12 (doze) meses após a extinção dos respectivos mandatos, são aplicáveis os ônus, direitos e os deveres prescritos nesta Lei.

§ 1º - Em conseqüência do disposto no caput, os atuais Conselheiros do Conselho Diretor da ASEP - RJ, bem como aqueles cuja extinção dos respectivos mandatos não tenha completado 12 (doze) meses até a entrada em vigor desta lei, ficam liberados da vinculação e da vedação previstas no art. 9º e seu parágrafo único, bem como no art. 11, todos da Lei nº 2686, de 13.02.1997.

§2º - O Chefe do Poder Executivo poderá, a seu critério, indicar um ou mais atuais Conselheiros da ASEP - RJ, desde que com a concordância por escrito do(s) indicado(s), para exercer(em) seu(s) mandato(s) na AGENERSA, garantindo ao(s) mesmo(s) todos os direitos pessoais conferidos aos atuais Conselheiros da ASEP - RJ transferidos para a AGETRANSP, excetuado o prazo restante do mandato, ao qual se aplicará o disposto na respectiva Lei da criação da AGENERSA, respeitado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a ratear, a seu critério, entre a AGETRANSP e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, o saldo financeiro das receitas previstas no art. 19 da Lei nº 2.686, de 13/02/1997.

Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e criar programa de trabalho específico, quando necessários à implantação da presente Lei.

* Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e criar programas de trabalho específicos, quando necessários à implantação da presente Lei.
* Nova redação dada pela Lei nº 4566/2005.

Art. 23 Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2686, de 13/02/1997, respeitados os direitos dos atuais Conselheiros da ASEP - RJ ao exercício de seus mandatos, excetuados os casos previstos na lei da criação da AGENERSA.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora



Anexo I
Quadro de Pessoal Permanente

Cargos
Requisitos mínimos para ingresso
Quantitativo
Regulador
Nível Superior Completo e 10 (dez) anos de experiência profissional
04
Analista de Regulação
Nível Superior Completo
10
Técnico de Regulação
Técnico de Contabilidade, Técnico de Informática ou Nível Médio Completo
07
Assistente de Regulação
Nível Médio Completo
03
Advogado *
Nível Superior em Direito com experiência profissional mínima de 10 (dez) anos
02
Total
26

Anexo II
Quadro de Cargos em Comissão

Cargos
Símbolo
Total
Conselheiro
SE
05
Secretário Executivo
SS
01
Procurador Geral
SS
01
Gerente de Câmara *
SA
02
Assessor de Conselheiro
DG
05
Assessor Especial
DG
02
Assessor-Chefe
DG
03
Ouvidor
DG
01
Chefe de Gabinete
CG
01
Superintendente
DG
02
Assessor
DAS-8
09
Diretor de Departamento
DAS-8
05
Assistente
DAS-6
11
Total

LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA

Art. 1º - Fica instituída, sob a forma de autarquia especial, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com personalidade jurídica de direito público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira, e cuja vinculação será definida em decreto, que lhe fixará a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento.

Art. 2º - A AGENERSA tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos:

§ 1º - A AGENERSA poderá exercer funções, nas concessões e permissões de serviços públicos de energia, por delegação, quando o Poder Concedente for a União, mediante convênio específico.

§ 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se compreendidos nos serviços públicos de saneamento básico os sistemas de:

Art. 3º - No exercício de suas atividades, pugnará a AGENERSA pela garantia dos seguintes princípios fundamentais:

Art. 4º - Compete à AGENERSA, no âmbito de suas atribuições e responsabilidades, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes:
§ 1º - Poderá a AGENERSA aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.

§ 2º - A AGENERSA, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunica-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 5º - A autonomia financeira da AGENERSA será assegurada pelas seguintes fontes de recurso:

Parágrafo único - As contribuições contratuais, porventura estabelecidas, só poderão ser alteradas com anuência da AGENERSA, por decisão unânime de seu Conselho-Diretor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR

Art. 6º - O Conselho-Diretor da AGENERSA é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.

Parágrafo único - Compete privativamente ao Conselho-Diretor o exercício das competências previstas nos incisos II, III, V e X do art. 4º desta Lei.
Art. 7º - O Conselho-Diretor da AGENERSA será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.

§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:

§ 2º - Os Conselheiros deverão apresentar certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos.

Art. 8º - É ainda vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do mandato:

Art. 9º - Até 12 (doze) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, pela desistência ou pela destituição do cargo, é vedado ao ex-Conselheiro do Conselho-Diretor da AGENERSA:

Parágrafo único - A infringência ao disposto no caput deste artigo sujeitará o ex-Conselheiro a uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela AGENERSA, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.

Art. 10 - Os cargos de Conselheiros serão de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.

Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.

§ 1º - Os Conselheiros, no ato de posse, anualmente e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão o último Imposto de Renda contendo a declaração de bens.

§ 2º - A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o constante nos incisos IV e V do § 1º do art. 7º e nos incisos I a III do art. 9º, todos desta Lei.

Art. 12 - As deliberações do Conselho-Diretor serão tomadas em sessão pública e, devidamente fundamentadas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente ou Permitente, dos concessionários, aos permissionários, dos usuários e dos municípios envolvidos.

§ 2º - Nas reuniões do Conselho em que estiver submetida à deliberação questão de interesse de município(s) que detenha(m) parcela do Poder Concedente na área de saneamento, garantir-se-á a presença de um vogal por ele(s) indicado, com direito a voto.

§ 3º - O vogal indicado na forma do § 2º deste artigo deverá atender aos requisitos do § 1º do artigo 7º desta Lei, e não perceberá qualquer subsídio ou remuneração da AGENERSA.

Art. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo por decisão judicial irrecorrível, condenação penal definitiva por crime doloso punido com pena igual ou superior a 02 (dois) anos de reclusão ou ainda por decisão da maioria dos membros da Assembléia Legislativa em processo de iniciativa do Governador do Estado ou do próprio Conselho-Diretor em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 14 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, procederá o Governador a nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, observada a parte final do caput do art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 15 - A AGENERSA contará com uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo nomeado pelo Governador do Estado, à qual incumbirá, conforme detalhar o regimento interno da autarquia, servir como seu principal órgão executivo, prestar apoio ao Conselho-Diretor, e executar a coordenação dos diversos setores e órgãos da entidade.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 16 * - A AGENERSA contará, em sua estrutura administrativa, com Quadro de Pessoal Permanente e Quadro de Cargos em Comissão, previstos nos Anexos I e II desta Lei.

§ 1º - O quantitativo de cargos constante do Anexo I - Quadro de Pessoal Permanente é oriundo do resultado obtido com a repartição de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da ASEP - RJ.

§ 2º - O Quadro de Cargos em Comissão previsto no anexo II resulta da repartição dos cargos do respectivo Quadro da ASEP - RJ, acrescido do quantitativo suficiente ao funcionamento da AGENERSA.

Art. 17 - A AGENERSA poderá requisitar servidores públicos para assistirem aos trabalhos de rotina necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.

Art. 18 - Aqueles que estiverem prestando serviços na AGENERSA poderão perceber gratificação de encargos especiais não superiores ao maior encargo pago aos servidores estaduais e desde que não seja ultrapassado o limite de 25 (vinte e cinco) beneficiários, sendo necessária a expressa autorização do Governador do Estado em processo criado especificamente para esse fim.

* Art. 18 – Aqueles que estiverem prestando serviços na AGENERSA, poderão perceber gratificação de encargos especiais, não superiores ao maior encargo pago aos servidores estaduais, sendo necessária expressa autorização do Governador do Estado em processo criado especificamente para este fim.
* Nova redação dada pela Lei nº 4567/2005.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE REGULAÇÃO

Art. 19 - A Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos será recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário aos cofres do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei de Criação da AGETRANSP, na área de energia ou saneamento básico, cuja alíquota será 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário, nas atividades sujeitas à regulação da AGENERSA, nos termos do art. 2º desta Lei, excluídos os tributos sobre elas incidentes.

§ 1º - A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas pelo Concessionário ou Permissionário.

§ 2º - O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará em multa de 10% (dez por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 (trinta) dias de atraso, bem assim na incidência de correção monetária, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 - Excepcionalmente, na primeira instalação do Conselho-Diretor da AGENERSA, 01 (um) Conselheiro terá mandato de 04 (quatro) anos, 03 (três) terão mandato de 03 (três) anos e 01 (um) terá mandato de 02 (dois) anos, circunstância que constará dos respectivos atos de nomeação.

Parágrafo único – No caso do Chefe do Poder Executivo, ter a seu critério, indicado um ou mais dos atuais Conselheiros da ASEP - RJ para exercício do mandato na AGENERSA, caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar o tempo do respectivo mandato no ato de sua nomeação.

Art. 21 - As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP - RJ relativas às atividades finalísticas da AGENERSA, serão a ela transferidas, bem como poderão ser, a ela transferidos, também, patrimônio, cargos do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro de Cargos em Comissão, ocupados ou vagos, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquela autarquia.

Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a ratear, a seu critério, entre a AGENERSA e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o saldo financeiro das receitas previstas no art. 19 da Lei nº 2.686, de 12/2/1997.

Art. 23 – Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de energia e saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das atividades pela AGENERSA, suas competências serão exercidas, transitoriamente, pela ASEP - RJ e, na ausência desta, pela pessoa jurídica que vier a sucedê-la.

Art. 24 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e criar programa de trabalho específico, quando necessários à implantação da presente Lei.

* Art. 24 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e criar programas de trabalho específicos, quando necessários à implantação da presente Lei.
* Nova redação dada pela Lei nº 4567/2005.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 15 (quinze) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 06 de junho de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora



Anexo I
Quadro de Pessoal Permanente

Cargos
Requisitos mínimos para ingresso
Quantitativo
ReguladorNível Superior Completo e 10 (dez) anos de experiência profissional
05
Analista de RegulaçãoNível Superior Completo
11
Técnico de RegulaçãoTécnico de Contabilidade, Técnico de Informática ou Nível Médio Completo
08
Assistente de RegulaçãoNível Médio Completo
04
Advogado *Nível Superior em Direito, com no mínimo 10 (dez) anos de experiência
02
Total
30
Anexo II
Quadro de Cargos em Comissão

      Cargos
      Símbolo
Total
      Conselheiro
SE
05
Secretário Executivo
SS
01
Procurador Geral
SS
01
Gerente de Câmara *
SA
03
Assessor de Conselheiro
DG
05
Assessor Especial
DG
03
Assessor-Chefe
DG
03
Ouvidor
DG
01
Chefe de Gabinete
CG
01
Superintendente
DG
02
Assessor
DAS-8
09
Diretor de Departamento
DAS-8
05
Assistente
DAS-6
11
      Total
50


LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.

§1º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta;

II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

§2º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos poderes Legislativos, Judiciários, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, quando no desempenho de função administrativa.

Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.


§1º Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas:

I - atuação conforme a lei e o direito;

II - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

III - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em Lei;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

VI - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VII - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República;

VIII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé;

XIII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas; à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

§2º Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I. expor os fatos conforme a verdade;

II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III. não agir de modo temerário;

IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação do administrado.

Art. 6º A petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada por escrito e conter os seguintes elementos essenciais:

I. entidade, órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II. identificação do requerente ou de quem o represente;

III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV. formulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V. data e assinatura do requerente ou de seu representante.

§1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas.

§2º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.

§3º A Proposição será apreciada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração, segundo as prioridades definidas pelas autoridades competentes.

§4º A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com multa de 100 UFIR-RJ (cem unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro) a 50.000 UFIR-RJ (cinqüenta mil unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro), observando-se, na aplicação da sanção, de competência do Secretário de Estado ou da autoridade máxima da entidade vinculada, a capacidade econômica do infrator e as disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório.

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados, visando a atender hipóteses semelhantes.

Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS

Art. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:

I. as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;

II. aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV. as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Parágrafo único. A atuação no processo administrativo, nos casos dos incisos III e IV deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA

Art. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis específicas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria.

Art. 11. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

§1º O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

§2º Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§1º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada.

§2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

§4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados.

Art. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.

Art. 14. Os órgãos e entidades administrativas, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de interesse geral.

Parágrafo único. A administração disciplinará a divulgação das informações previstas no caput deste artigo por meio eletrônico.

Art. 15. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 16. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;

II. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;

III. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;

IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.

Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.

§2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§3º A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

§5º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica.

Art. 20. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse público relevante.

§1º Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração.

§2º Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Art. 21. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo justo motivo.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 22. O órgão competente para a condução do processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.

§1º A intimação deverá conter:

I. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II. finalidade da intimação;

III. data, local e hora em que deva comparecer;

IV. se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar;

V. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.

§4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

§5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Art. 23. O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado.

Parágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo recebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte:

I. nenhum ato será repetido em razão de sua inércia;

II. no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 24. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO

Art. 25. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências.

Parágrafo único. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso.

Art. 26. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 33 desta Lei.

Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 27. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

§1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração.

§2º O comparecimento de terceiro à consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum para todas as alegações substancialmente iguais.

Art. 28. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Art. 29. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão valer-se de outros meios de participação singular ou coletiva de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Art. 30. Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico, com indicação sucinta das suas conclusões e fundamentação.

Art. 31. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo.

Art. 32. A administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:

I. não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam;

II. não sejam da competência do órgão requisitado;

III. acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.

Art. 33. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou justificará a eventual impossibilidade de fazê-lo.

Art. 34. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Parágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 35. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Art. 36. Quando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o arquivamento do processo.

Art. 37. O interessado já qualificado no processo será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Art. 38. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação.

§1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

§3º A divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé.

Art. 39. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência.

Art. 40. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 41. O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 42. Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final, elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade com competência decisória.
CAPÍTULO XI
DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS

Art. 43. Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.

Parágrafo único. A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:

I. o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou

II. o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.
CAPÍTULO XII
DO DEVER DE DECIDIR

Art. 44. A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 45. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada.

Art. 46. No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei, desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público.

Art. 47. Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como extensível a outros casos similares, poderá o Governador, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa, com a devida publicação na imprensa oficial.

Parágrafo único. O efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato, mas dependerá de manifestação prévia da Procuradoria Geral do Estado.
CAPÍTULO XIII
DA MOTIVAÇÃO

Art. 48. As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;

II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

IV. julguem recursos administrativos;

V. decorram de reexame de ofício;

VI. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VII. importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

VIII. acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados;

IX. tenham conteúdo decisório relevante;

X. extingam o processo.

§1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo.

§2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo.

§3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIV
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 49. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha formulado.

§2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Parágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato.

Art. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses:

I. vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;

II. vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;

III. quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada.

Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé.

§1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§2º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado.

§3º Os Poderes do Estado e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado.
CAPÍTULO XVI
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso.

Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Art. 55. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.

Parágrafo único. Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou súmula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso.

Art. 56. O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa, em cinco dias úteis.

Parágrafo único. Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo.

Art. 57. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso.

§1º Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso.

§2º Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no caput deste artigo, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado.

§3º Não havendo justo motivo, a autoridade que der causa ao atraso será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis.

Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Art. 59. Podem interpor recurso administrativo:

I. os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo;

II. todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, observado o parágrafo único do art. 9o desta Lei.

Art. 60.Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Art. 61. Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, §3º, desta Lei.

§1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do encerramento do prazo previsto no caput.

§2º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

Art. 62. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

§1º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente.

§2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Art. 63. O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

Parágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.

Art. 64. A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão:

I - de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei;

II - por provocação do interessado, independentemente de prazo.

Art. 65. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente aplicada.

Parágrafo único. Admitir-se-á, todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento.

Art. 66. Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.

§1º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.

§2º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame.

§3º O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§4º A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.

§5º A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão.
CAPÍTULO XVII
DOS PRAZOS

Art. 67. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.

§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

§4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 68. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

Art. 69. Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa, em procedimento sancionatório.

Art. 70. Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;

III - a situação econômica do infrator.

Art. 71. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:

I - o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;

II - a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa;

III - a comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;

IV - a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade.

Art. 72. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:

I. reincidência nas infrações;

II. ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;

III. ter o infrator cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) causando danos à propriedade alheia;

e) à noite;

f) mediante fraude ou abuso de confiança;

g) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;

h) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Art. 73. Na aplicação de multas serão observadas as seguintes regras:

I. se o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações administrativas, não tiver agido com dolo e não tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto;

II. se, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto.

Art. 74. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§2º Interrompe-se a prescrição:

I. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;

II. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III. pela decisão condenatória recorrível.

§3º Suspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento congênere.

§4º A prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a reparação dos danos causados pelo infrator.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 75. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por legislação própria, aplicando-se-lhes os princípios e, subsidiariamente, os preceitos desta Lei.

Art. 76. A Administração Pública pode, na persecução de seus fins e nos limites do seu poder discricionário, celebrar quaisquer contratos, consórcios, convênios e acordos administrativos, inclusive pactos de subordinação com seus órgãos ou com administrados, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.

Art. 77. O Governador poderá editar enunciado vinculante, mediante decreto, para tornar obrigatória a aplicação de decisão judicial definitiva, cujo conteúdo seja extensível a situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador-Geral do Estado.

§1º O enunciado vinculante poderá ser revisto pelo Governador, a qualquer tempo, mediante novo decreto, respeitados os direitos adquiridos.

§2º A edição, revisão ou revogação do enunciado vinculante previsto neste artigo dependerá de manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 78. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2009.



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Informações Básicas

Código20170303184AutorCOMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES
Protocolo018290/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2017Despacho 08/08/2017
Publicação 08/09/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Minas e Energia
04.:Saneamento Ambiental
05.:Defesa do Meio Ambiente
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Defesa do Consumidor
08.:Pessoa com Deficiência
09.:Servidores Públicos
10.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
11.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
12.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
13.:Mesa Diretora


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