PROJETO DE LEI1597/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA”.
Cabe ressaltar que, em 2014, esta egrégia Casa de Leis destinou R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) para serem investidos na segurança pública do Estado. Deste total, R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais) foram a parte destinada à SESEG para a execução orçamentária.
Importante mencionar que estes recursos foram aplicados em ações de relevância, tais como a construção e reforma de UPPs, a reforma geral do CFAP e a implantação e manutenção de câmera em 953 (novecentos e cinquenta e três) viaturas, sendo todas estas ações relacionadas à Polícia Militar.
Ocorre que, com a aplicação financeira do valor principal, os rendimentos totalizam, hoje, a importância de R$ 7.575.698,68 (sete milhões quinhentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e centavos descritos). Logo, necessário se faz prever a destinação destes recursos.
Então, duas ações são de extrema relevância para receber a aplicação desses recursos advindos da aplicação financeira mencionada: a operacionalização da Policlínica da Polícia Civil e a aquisição de escâneres para implantação do Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes.
É preciso dizer que, com a crise econômica, a qual impõe sérias restrições ao orçamento em vigor, o Governo do Estado não consegue cumprir o compromisso de destinar os recursos necessários ao efetivo funcionamento da Policlínica da Polícia Civil, compromisso este firmado quando o prédio da Praça Mauá foi destinado ao Museu de Arte do Rio – MAR. Assim, com a aplicação dos recursos referidos para a aquisição dos equipamentos, a Policlínica da PCERJ entrará em funcionamento.
Além disso, é necessário reduzir a impunidade no Estado, que é um dos fatores que geram insegurança na sociedade. Logo, investir no sistema de balística é contribuir com o trabalho desenvolvido pelos peritos criminais, dotando-os de modernos instrumentos para a elucidação dos crimes cometidos com arma de fogo.
Por estas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 6782 DE 21 DE MAIO DE 2014.

DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica autorizada a transferência de setenta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para construção, conservação e/ou reforma de Unidades de Polícia Pacificadora, de escolas em localidades onde implantadas tais Unidades, assim como para aquisição de veículos e/ou equipamentos para atendimento a tais Unidades.

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 6041, de 15 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º (…)

Parágrafo único. Qualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para o Estado e os Municípios, será realizada exclusivamente através de legislação específica, conforme disposto na Lei Federal nº. 4320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2014.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301597AutorMARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI
Protocolo09760/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/05/2016Despacho 04/05/2016
Publicação 04/06/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1597/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1597/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030159720160301597
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA. => 20160301ALTERA A LEI Nº 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA. => 20160301597 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/06/2016Martha Rocha,Edson Albertassi
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/26/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301597 => MARTHA ROCHA => Aprovado04/27/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301597 => Proposição => Encerrada sem debates04/28/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301597 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301597 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20160301597 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301597 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301597 => Parecer: Favorável04/28/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301597 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20160301597 => Parecer: Favorável04/28/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301597 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 03 de maio de 2016 - retirado da Ordem do Dia05/04/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301597 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.05/20/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301597 => Emenda 01 => EDSON ALBERTASSI => Sem Parecer => 05/20/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20160301597 => MARTHA ROCHA => A imprimir e à Mesa Diretora, Requerimento de Urgência => 20160301597 => EDSON ALBERTASSI => A imprimir e à Mesa Diretora05/25/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/31/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301597 => Requerimento de Urgência => => DEFERIDO.06/01/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301597 => Proposição => => Retirado de pauta a pedido do autor.06/02/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301597 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301597 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301597 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301597 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia