PROJETO DE LEI2491/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Busca o presente Projeto orientar o consumidor quanto a direito básico que lhe assiste, que é a percepção do troco.
No dia a dia, é comum ver no comércio preços terminados em 99 (noventa e nove) centavos. Já são de conhecimento público os efeitos psicológicos, ocasionados no consumidor, gerados pelos preços quebrados, terminados em números ímpares. Ao consumidor, os números ímpares parecem o preço natural a ser cobrado ou preço justo, enquanto os pares, parecem arredondados ou estabelecidos por alguém.
Outrossim, a prática tem demonstrado que, de forma corriqueira, o consumidor tem sido privado de alguns centavos de troco, sob a alegação de que não há disponibilidade de moedas. Esse ato gera enriquecimento ilícito do comerciante, porque não há o que possa justificar o seu ganho extra.
Esteja claro que, as palavras “enriquecimento” e “empobrecimento” são aqui usadas no mesmo sentido em que os dá o Código Civil, isto é, o aumento patrimonial pode ser diminuto, assim como o empobrecimento, que é o que normalmente se dá para o consumidor nos casos em que inexiste troco de tão somente um centavo.
Somado a isso, é visto que, ao olhar a nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, é possível observar que há lançamento do preço real cobrado, que foi aquele anunciado ao consumidor, e a suposta devolução de troco. Essa prática lesa os cofres públicos, pois a declaração de rendimentos do empreendimento não levará em conta esses centavos não devolvidos, tipificando, inclusive, a conduta criminal de sonegação fiscal.
Ademais, a prática de não fornecimento de troco lesa, também, direitos do consumidor. A Lei 8.078/90 dispõe, em seu art. 30, que a oferta vincula o proponente. Além disso, o art. 39, inciso X, vedada o aumento de preço de forma injustificada.
Assim, o não fornecimento de troco constitui prática lesiva ao consumidor, que, injustamente, deixa de pagar o preço justo, e ao Estado, que deixa de arrecadar.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada

LEI Nº 2086, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SUBSTITUIR POR MERCADORIAS O TROCO DEVIDO AOS FREGUESES.

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de qualquer gênero são obrigados, em todo o Estado, a restituir em espécie, aos respectivos fregueses, o troco a que estes têm direito quando do pagamento de mercadorias compradas no estabelecimento, sendo expressamente proibido ao comerciante substituir o dinheiro devido por artigos, tais como: balas, fósforos, doces ou quaisquer outros.

Art. 2º - No caso de a caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, a favor do comprador.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 1993.
DEPUTADO JOSÉ NADER


Código de Defesa do Consumidor:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

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Informações Básicas

Código20170302491AutorMARTHA ROCHA
Protocolo015842/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/23/2017Despacho 03/23/2017
Publicação 03/24/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO => 20170302491 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }03/24/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302491 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170302491 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda10/04/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302491 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20170302491 => Parecer: Favorável02/28/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302491 => Proposição => 20170302491 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/28/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302491 => Proposição => Encerrada sem debates05/10/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302491 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)05/10/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302491 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/10/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170302491 => Comissão de Redação05/14/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302491 => Proposição => 20170302491 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/15/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170302491 => Redação do Vencido => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.06/07/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170302491 => Emenda 01 e 02 => MARTHA ROCHA => Sem Parecer => 06/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302491 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20170302491 => Parecer: