PROJETO DE LEI2483/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO PROMOVIDO POR ENTIDADE BENEFICENTE”.

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar a realização de sorteio por entidades beneficentes. Registre-se que o bingo e a rifa são as modalidades autorizadas por esta iniciativa.

É preciso esclarecer que a Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941, considera o jogo de azar uma ilicitude punível com a pena de prisão. Assim dispõe o art. 50, transcrito in verbis:
Vale salientar que os sorteios dessas entidades só poderão ocorrer após devida autorização da delegacia da circunscrição, mediante requerimento previo contendo as informações necessárias.

Como se verifica, os responsáveis pelas instituições beneficentes ao permitirem a realização de bingos e rifas com o objetivo de angariarem recursos, os quais serão revertidos para aplicação em ações e atividades conforme suas finalidades sociais, poderão ser punidos pela legislação supramencionada, o que fere os costumes da nossa realidade atual.

Registre-se que o Projeto de Lei somente regulariza os bingos e rifas realizados pelas instituições beneficentes.

Assim, a fim de evitar que os responsável pelas entidades beneficentes sejam punidos penalmente, mediante processo criminal, apresento esta iniciativa legislativa.

Por estas razões, conclamo os nobres deputados a aprovarem a proposição que apresento.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302483AutorMARTHA ROCHA
Protocolo015774/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2017Despacho 03/22/2017
Publicação 03/23/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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