PROJETO DE LEI1247/2015

Autor(es): Deputadas ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O mosquido Aedes aegypti é o famoso vetor dos tipos de vírus da dengue. Além desta preocupação este mesmo inseto está se portando como vetor dos vírus ZICAV, responsável pela zica e da mesma família do vírus da dengue, e do CHIKV, responsável pela chikungunya de uma família diferente dos vírus anteriores. A grande falta de informação, pesquisa, manejo clinico e reais consequências, causam uma preocupação sem precedentes. Já é sabido que esses vírus são causadores de microcefalia em fetos, gerando crianças portadoras de deficiência. Devido a esses fatores, a maior e melhor prevenção é o combate ao vetor através de campanhas de educação, erradicação dos focos de criação, utilização de repelentes. Este PL visa proteger, principalmente gestantes, do mosquito Aedes aegypti. A importância de ser um protetor com um dos componentes citados em sua composição é pelo fato de ser o único que combate este mosquito específico
e ao mesmo tempo pode ser utilizado em crianças e gestantes.

Legislação Citada


Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.854, de 2005.

LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º - Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.

Parágrafo único - Os produtos a que se refere o caput são os a seguir relacionados:

1 - feijão;
2 - arroz;
3 - açúcar refinado e cristal;
4 - leite líquido ou em pó;
* 4- leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT) (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5360/2008.
5 - café torrado ou moído
6 - sal de cozinha;
7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8 - pão francês de até 200g;
9 - óleo de soja;
10 - farinha de mandioca;
11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
12 - massa de macarrão desidratada;
13 - sardinha em lata;
14 - salsicha, lingüiça e mortadela;
15 - charque;
16 - pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17 - alho;
18 - margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19 - fubá de milho.
* 20 - escova dental;
* 21 - creme dental;
* 22 - sabonete;
* 23 - papel higiênico.
* Ítens 20, 21, 22 e 23 acrescentados pela Lei nº 5533/2009.

*24 - vinagre.
* Acrescentado pela Lei nº 6581/2013.

*25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta).
* Incluído pela Lei nº 6704/2014.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301247AutorANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU
Protocolo07647/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/10/2015Despacho 12/10/2015
Publicação 12/11/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1247/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1247/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030124720150301247
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CEACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301247 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }12/11/2015Ana Paula Rechuan,Daniele Guerreiro,Enfermeira Rejane,Lucinha,Marcia Jeovani,Martha Rocha,Tania Rodrigues,Tia Ju
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301247 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150301247 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora12/14/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150301247 => ANA PAULA RECHUAN => A imprimir e à Mesa Diretora 12/17/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301247 => ANA PAULA RECHUAN => Aprovado12/17/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301247 => Proposição => Encerrada sem debates12/18/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301247 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/18/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150301247 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20150301247 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/18/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150301247 => Comissão de Saúde => Relator: JAIR BITTENCOURT => Proposição 20150301247 => Parecer: Favorável12/18/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150301247 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150301247 => Parecer: Favorável12/18/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301247 => Proposição => Encerrada sem debates12/22/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301247 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/22/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/22/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301247 => Lei 7213/201601/19/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301247 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 03/02/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030124703/08/2016