PROJETO DE LEI1657/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.
Importante mencionar que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, conforme dispõe o art. 144, da Constituição Federal.
Com a crise econômica, que impõe sérias restrições ao orçamento em vigor, o Governo do Estado não consegue destinar os recursos necessários às melhorias institucionais das Polícias Civil e Militar, impedindo, assim, a atuação mais efetiva destes servidores da área de segurança.
O presente projeto de Lei pretende conceder isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para os policiais civis e militares ativos, assim como nos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário.
Assim, este projeto tem por objetivo criar novos instrumentos de valorização dos policiais civis e militares, como forma de retribuição indireta, já que não recebem remuneração suficiente para custeio do transporte para o trabalho, sem prejuízo de outras necessidades básicas para si e suas famílias.
Por estas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

(...)

* § 5° - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também como doenças crônicas a tuberculose ativa e hanseníase.
* Incluído pela Lei 6541/2013.

* Art. 1-B. Serão concedidos mensalmente aos portadores de doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) vales sociais, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico.
* Incluído pela Lei 6541/2013.


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Informações Básicas

Código20160301657AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010104/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2016Despacho 04/19/2016
Publicação 04/20/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301657 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 07/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301657 => Proposição => OF.CCJ N° 188/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em, Despacho => 20160301657 => Proposição => OF.CCJ N° 188/2017 => 10/07/201707/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301657 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta.10/31/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301657 => Proposição => OF CAL/BD 75 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 28/11/2017.11/29/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301657 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301657 => Parecer: Pela Redistribuição04/17/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301657 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301657 => Parecer: Redistribuído
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301657 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 1657/2016 => Parecer: