PROJETO DE LEI3875/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.
O presente projeto de lei tem como objetivo adicionar ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Favela”, que passará a ser celebrado no dia 04 de novembro e visa promover a conscientização de pertencimento a esse território e a ressignificação simbólica da palavra favela, valorizando-a. As favelas tiveram origem na Cidade do Rio de Janeiro em meados do século XIX. Transformações sociais desencadeadas por fenômenos, como a decadência da produção cafeeira no Vale do Paraíba, a abolição da escravidão e o início desenvolvimento do processo industrial no País, trouxeram muitos ex-escravos e europeus, especialmente portugueses, para a então capital do Brasil. O grande crescimento demográfico da Cidade inchou sua área central, que, tradicionalmente, concentrava vários cortiços. As reformas urbanas, entre finais do século XIX e início dos anos 1900, foram influenciadas por um planejamento racionalista, cuja modelo propunha um modo de organização da cidade de maneira segregada, com o intuito de afastar os usos “desagradáveis” e permanecer tão somente os usos de interesse rentáveis ao Estado. Exemplo desse período histórico foi a demolição do cortiço “Cabeça de Porco”, na Gamboa, em 1893. O desalojamento de ex-moradores do cortiço mobilizou essas pessoas a ocuparem o hoje conhecido Morro da Providência. Grupos de soldados que lutaram contra a Revolta da Armada receberam permissão para construir moradias sobre o Morro de Santo Antônio, dando início aos primeiros aglomerados que mais tarde seriam chamados de "favelas". Mais tarde, entre os anos 1941-1943, foi elaborado no Rio de Janeiro um projeto de higienização das ocupações periféricas. Destruídas as antigas favelas, cerca de 8.000 pessoas foram transferidas para os Parques Proletários, os quais, devido ao desordenamento de sua ocupação, posteriormente também passaram a ser considerados como favelas.
Essa trajetória de ocupação e expansão das favelas por todo o estado demonstra que é preciso voltar os olhos para a dimensão social do crescimento urbano das nossas cidades. As favelas são percebidas como um lugar de ausência das políticas públicas. O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Urbanos¹ definiu “favelas” como um aglomerado onde não existem condições tais como saneamento adequado, segurança, habitações duráveis. Nas favelas também não existem, em geral, políticas de gestão habitacional e endereçamento postal.
Todavia, a favela é também lugar de cultura e força simbólica positiva. Nela o povo negro construiu suas raízes junto com a história do Rio de Janeiro. A cultura do samba, do funk, da culinária afro, da moda, do passinho e tantas outras representações marcantes que são produto simbólico da favela no Brasil e no mundo. Neste sentido, faz-se premente nosso estado se alinhar a ações oficiais de homenagem, mobilização e conscientização por tudo que a favela tem a dizer e a mostrar.
A data sugerida refere-se ao 4 de novembro de 1900, quando um delegado da 10ª Circunscrição dialogou com o chefe da Polícia da época, Dr. Enéas Galvão, sobre o Morro da Providência, a primeira favela do Brasil. Tal referência se inscreve na iniciativa de tomar a favela e seus habitantes em uma conotação positiva: não mais como um território estigmatizado, mas sim como um lugar de sociabilidades e produção de uma herança cultural.
O Dia Estadual da Favela vem contribuir para que a favela e seus moradores possam se observar como parte da cidade e de todo um legado histórico no estado do Rio de Janeiro, reconhecendo o território onde estão como lugar de valor. Neste sentido, este Projeto de Lei propõe que na data comemorativa sejam promovidas atividades como seminários, exposições, mostras fotográficas e cinematográficas, performances urbanas, entre outras, que resgatem e celebrem as várias culturas inseridas nessas populosas partes da nossa cidade. Adicionalmente, o Projeto inclui a obrigatoriedade da discussão sobre a temática da favela no currículo escolar do ensino médio das unidades de ensino estaduais, e que essas discussões apresentem uma análise sobre a história das favelas no Rio de Janeiro em caráter transdisciplinar. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.
1 United Nations Human Settlements Programme (UN-HABITAT). Twenty First Session of the Governing Council. What are Slums? Nairobi, 2007.
Recuperado em http://mirror.unhabitat.org/downloads/docs/4625_34413_GC%2021%203%20Things%20to%20know%20about%20slums.pdf

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303875AutorMARTHA ROCHA
Protocolo023929Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/07/2018Despacho 03/07/2018
Publicação 03/08/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


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