PROJETO DE LEI3913/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.”
Esta Lei tem por objetivo estender o prazo, até 31 de dezembro de 2019, em que proibida a aplicação de multa e apreensões de motocicletas dos profissionais que exploram as atividades de mototáxi e motofrete.
Isto se dá em razão de o Estado ainda não ter regularizado os procedimentos administrativos à concessão da licença definitiva para exploração do serviço de mototáxi e motofrete.
Por se tratar de importante matéria, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada


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LEI Nº 7688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.


ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, aos profissionais que exploram as atividades de mototáxi e motofrete, a contar da data da concessão da autorização provisória pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. As multas a que se refere este artigo serão apenas quanto à arguição da legalidade do exercício da profissão.

Art. 2º - O Executivo Estadual, através da Secretaria de Transporte, estimulará os municípios a regulamentarem a prestação de serviço de mototáxi ou motofrete para o desenvolvimento das atividades de transporte, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e à Resolução do COTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, nº 356, de 2 de agosto de 2010.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2973/2017Mensagem nº
AutoriaPAULO MELO
Data de publicação 18/09/2017Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação

Texto da Revogação :




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Informações Básicas

Código20180303913AutorMARTHA ROCHA
Protocolo024297Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/20/2018Despacho 03/20/2018
Publicação 03/21/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI. => 20180303913 => {Constituição e Justiça Transportes Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/21/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303913 => MARTHA ROCHA => Aprovado09/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303913 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20180303913 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora para a Ordem do Dia09/24/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303913 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 3913/2018 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/19/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180303913 => Proposição => Encerrada sem debates10/19/2018
Acceptable Icon Votação => 20180303913 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/19/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/01/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180303913 => Proposição => Encerrada sem debates11/01/2018
Acceptable Icon Votação => 20180303913 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/01/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180303913 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 12/03/2018