PROJETO DE LEI3858/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de março de 2018



MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

O aumento exponencial do número de atentados contra não só policiais civis e militares, mas também ao conjunto de agentes de segurança pública tornou-se infelizmente uma realidade nefasta no Estado do Rio de Janeiro.
Se antes policiais eram os alvos principais, hoje os eventos e notícias dos diários fluminenses revelam o contrário. Bombeiros militares e agentes penitenciários se encontram também em situação vulnerável aos atentados direcionados aos agentes de segurança pública. Só em 2017, podemos identificar nos jornais mais de 5 notícias diferentes relativas a baixas por assassinato ou latrocínio envolvendo bombeiros militares e agentes penitenciários.
No entanto, nada se sabe ao certo sobre esse número real. Essa falta de informação não só desnorteia a elaboração de políticas públicas, bem como silencia a realidade de vulnerabilidade dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Por isso, encaminho este Projeto de Lei com a convicção de que agora podemos monitorar a vida de nossos agentes, alertar o Poder Executivo com dados factíveis e elaborar políticas públicas eficientes a prevenção desses crimes.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303858AutorMARTHA ROCHA
Protocolo023860Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/01/2018Despacho 03/01/2018
Publicação 03/02/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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