PROJETO DE LEI3101/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do 144 da Constituição Federal, in verbis:. Assim, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Cabe ressaltar que a transparência tem por finalidade disponibilizar ao cidadão todas as informações que permitam o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira, tais como receitas, despesas, corpo funcional, licitações, contratos, convênios, patrimônio e outros.

Com escopo nos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Carta Magna, todo cidadão pode acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Estado, devendo-se ressalvar o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Por outro lado, os servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro têm o direito à vida garantido constitucionalmente. Neste ano, já foram mortos 92 (noventa e dois) policiais, até o momento.

Desta maneira, esta proposição torna restritos os dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à garantia da vida e da segurança destes policiais, bens jurídicos muito mais valiosos que a irrestrita disponibilização de dados como direito à informação.

Em relação ao portal da transparência, as informações lá contidas deverão omitir o cargo e órgão de segurança ao qual o servidor está vinculado, o que, sem dúvida alguma, não fere o princípio da publicidade e eficiência.

Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303101AutorMARTHA ROCHA
Protocolo018801/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Servidores Públicos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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