Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3101/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção dos dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A divulgação dos dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita de forma restrita.

Art. 3º Os dados dos servidores disponibilizados no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro não deverão fazer menção a cargo e órgão do servidor da área de segurança pública.

Art. 4º A divulgação dos dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública será considerada infração administrativa, a ser apurada em processo administrativo.

Art. 5º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima, 1º de agosto de 2017.

DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do 144 da Constituição Federal, in verbis:.

“Art. 144. A segurança pública,

dever do Estado, direito e responsabilidade de todos

, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”

Assim, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Cabe ressaltar que a transparência tem por finalidade disponibilizar ao cidadão todas as informações que permitam o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira, tais como receitas, despesas, corpo funcional, licitações, contratos, convênios, patrimônio e outros.

Com escopo nos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Carta Magna, todo cidadão pode acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Estado, devendo-se ressalvar o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Por outro lado, os servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro têm o direito à vida garantido constitucionalmente. Neste ano, já foram mortos 92 (noventa e dois) policiais, até o momento.

Desta maneira, esta proposição torna restritos os dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à garantia da vida e da segurança destes policiais, bens jurídicos muito mais valiosos que a irrestrita disponibilização de dados como direito à informação.

Em relação ao portal da transparência, as informações lá contidas deverão omitir o cargo e órgão de segurança ao qual o servidor está vinculado, o que, sem dúvida alguma, não fere o princípio da publicidade e eficiência.

Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20170303101	Autor	MARTHA ROCHA
Protocolo	018801/2017	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 08/01/2017 Despacho 08/01/2017

Publicação 08/02/2017 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Servidores Públicos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3101/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20170303101

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170303101 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Servidores Públicos } 08/02/2017 Martha Rocha

Distribuição => 20170303101 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170303101 => Parecer: Redistribuido 03/26/2018

Redistribuição => 20170303101 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 3101/2017 => Parecer: Pela Anexação 12/20/2018

Despacho => 20170303101 => Proposição => 20170303101 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora 12/27/2018

Despacho => 20170303101 => Proposição => Oficio CCJ n 155/2018 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 3089/2017. Em 17/01/2019. 01/18/2019

Despacho => 20170303101 => Proposição => Oficio CCJ n 155/2018 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 3089/2017. Em 17/01/2019. 01/18/2019

Despacho => 20170303101 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 05/02/2019. 02/05/2019

Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170303101 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>

Entrada	08/01/2017	Despacho	08/01/2017
Publicação	08/02/2017	Republicação