PROJETO DE LEI4250/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.



DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Registre-se que, ontem, o presidente da República sancionou a Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Importante mencionar que, em razão da legislação federal supramenciona determinar a instituição de Planos estaduais e municipais na área de segurança, é que apresentei o Projeto de Lei nº 3969/2018, de minha autoria, que “estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PESPDS, cuja finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, dos Municípios e da União”.

Como se verifica no citado Projeto de Lei Estadual, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social deverá ter ações estratégicas de prevenção e redução da criminalidade e da violência, dentre outras ações.

O objetivo das legislações é criar uma integração entre todos os órgãos, conforme preceitua o Art. 144 da Constituição Federal, no combate ao crime organizado, tanto no Brasil quanto no Estado do Rio de Janeiro.

Pretende o presente Projeto de Lei alcançar justamente a integração entre as diversas esferas de Poder. Neste sentido, dispõe sobre a cessão de imagens dos sistemas de monitoramento de vias públicas feito por câmeras de vídeo, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sempre que estes as solicitarem.

Evidentemente esta proposição contribuirá para o aumento da elucidação de crimes no Estado, que, hoje, vivencia o aumento dos índices de criminalidade, principalmente referentes aos roubos de cargas, de veículos, a transeuntes e a estabelecimentos comerciais.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180304250AutorMARTHA ROCHA
Protocolo27273Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/28/2018Despacho 06/28/2018
Publicação 06/29/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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