PROJETO DE LEI3712/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende a presente proposição obrigar as concessionárias ou importadoras de veículos, que vendam o automóvel ao consumidor final, a disponibilizar carro reserva ao cliente, caso o veículo automotor fique sem uso por mais de 48 (quarenta e oito) horas devido à falta de peças originais ou qualquer outro motivo que impossibilite a realização do conserto ou reparo.
Por se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303712AutorMARTHA ROCHA
Protocolo022841Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2017Despacho 12/19/2017
Publicação 12/20/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303712 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20170303712 => Parecer: