PROJETO DE LEI909/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS LOCAIS QUE MENCIONA”.
Cabe ressaltar que foi inaugurada pelo Governo do Estado, em 2014, a Delegacia de Descoberta de Paradeiros – DDPA, que funciona na Cidade da Polícia, no Jacarezinho, o que faz com que seja necessária a atualização da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, de modo que a Delegacia Especializada no tema também contribua com a divulgação de fotos, nomes e informações para a descoberta do paradeiro dos desaparecidos.
Importante também mencionar que a Delegacia Policial está equipada com a mais avançada tecnologia destinada a criar imagens das vítimas desaparecidas há muitos anos, através do Programa de Envelhecimento Digital da Face Humana.
Necessário ressaltar, ainda, a louvável iniciativa da dep. Magaly Machado, que em 1999, aprovou a Lei a ser alterada. Já naquela época, submetera ao crivo do Legislativo Fluminense a aprovação desta matéria tão importante para nossa sociedade. Sancionada transformou-se na Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001.
Pelos motivos expostos, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 3618, DE 19 DE JULHO DE 2001.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 6449/2013.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas a crianças e adolescentes desaparecidos em:

I – rodoviárias;

II – portos e aeroportos;

III – teatros, cinemas e casas de espetáculos;

IV – praças esportivas e/ou eventos;

V – clubes recreativos;

VI – páginas de propriedade do governo do Estado do Rio de Janeiro na internet.

Parágrafo único. A Fundação para a Infância e Adolescência – FIA fornecerá aos órgãos públicos a que aduz este artigo, as referidas fotos, nomes e informações, de acordo com o critério que vem adotando em seu trabalho de divulgação de fotos de crianças desaparecidas. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 6449/2013.


Art. 2º A exibição disposta no art. 1º poderá ser feita das seguintes formas:

I – através de telões, placares eletrônicos ou similares, nos locais que os possuírem;

II – através de murais colocados em lugares onde haja acesso do maior número de pessoas;

III – através de espaço a ser reservado em publicações internas, quando houver;

IV – no início e nos intervalos de todas as sessões, jogos ou eventos, nos casos dos incisos III e IV do art. 1º;

V – durante todo o horário de funcionamento, nos casos dos incisos I, II e V do art. 1º.

VI – através de qualquer outro meio de publicidade para atingir os objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá solicitar a exibição consignada no art. 1º desta Lei, mediante requisição por escrito, dirigida ao Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 6449/2013.

Art. 3º - A desobediência ao disposto nesta Lei implicará ao infrator na multa de 1000 (mil) UFERJ’s sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governadorm

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Informações Básicas

Código20150300909AutorMARTHA ROCHA
Protocolo05601/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/24/2015Despacho 09/24/2015
Publicação 09/25/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300909 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20150300909 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/17/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300909 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20150300909 => Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA09/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300909 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300909 => Parecer: Favorável12/16/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300909 => Proposição => 20150300909 => Encaminhado a Secrertaria Geral da Mesa Diretora02/08/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300909 => Proposição => Encerrada sem debates03/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300909 => Emenda da Comissão de Assuntos da Criança => Aprovado (a) (s)03/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300909 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/22/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300909 => Comissão de Redação03/23/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300909 => Proposição => 20150300909 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora03/31/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/12/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300909 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates04/12/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300909 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)04/12/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300909 => Lei 7567/201705/10/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300909 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/30/2017