PROJETO DE LEI2752/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A violência doméstica é um tema de extrema relevância, que atinge, de forma silenciosa, milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como, a discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade como na família.
Porém, sabe-se que esta questão não é recente, estando presente em todas as fases da história, mas, apenas recentemente, no século XIX, com a constitucionalização dos direitos humanos, a violência passou a ser estudada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se, assim, um problema central para a humanidade, bem como, um grande desafio, discutido, estudado e enfrentado pela sociedade contemporânea, em várias áreas do conhecimento. No Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, resultado de uma condenação sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos-CIDH/OEA.
A violência doméstica não é marcada, apenas, pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, que em nosso país atinge grande número de mulheres, as quais vivem estes tipos de agressões no âmbito familiar, ou seja, em casa, espaço da família que deveria ser “o porto seguro”, passa a ser um local de risco para mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Por se tratar de um crime sem testemunhas, justamente por ser cometido dentro de casa, é importante conscientizar a população, especialmente aos homens, acerca da extensa proteção que a Lei Maria da Penha oferece as mulheres, buscando garantir que a Lei seja efetiva.
Por todo o exposto, conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302752AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016911/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/04/2017Despacho 05/04/2017
Publicação 05/05/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. => 20170302752 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio }05/05/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302752 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302752 => Parecer: Pela Legalidade04/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302752 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20170302752 => Parecer: Favorável08/03/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302752 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20170302752 => Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA12/07/2018