PROJETO DE LEI1510/2016

Autor(es): Deputados DR JULIANELLI, MARTHA ROCHA, LUCINHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente programa visa contribuir com a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher, como os agentes de saúde, com informações jurídicas fundamentais, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha. 
Mulheres violentadas apresentam inúmeras marcas físicas e psicológicas. A participação dos agentes de saúde surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro as vítimas de violência doméstica. Estes agentes, em algumas visitas familiares, são os primeiros profissionais a fazerem contato com essas mulheres. Ao capacitá-los, eles poderão atuar sobre os principais condicionantes desta violência, bem como informá-las sobre os principais instrumentos jurídico-sociais disponíveis. Uma vez capacitados, eles poderão aproveitar as visitas mensais às residências para identificar e orientar as vítimas. 
Atender a essas mulheres que sofrem violência ou que se encontram num ambiente propício a estas manifestações, significa zelar pelos Direitos Humanos e valorizar, no espaço da Saúde, a realização destes Direitos. O olhar abrangente dos agentes de saúde, sob uma ótica multiprofissional e interdisciplinar, permitirá entender os processos de vida dessas mulheres e subsidiar a promoção da saúde e segurança ou sua reabilitação, quando o caso. 
A formação dos agentes de saúde, sob o aspecto da violência doméstica contra mulher, possibilitará a multiplicação do conhecimento sobre as questões jurídicas e interrupção do ciclo da violência ou a prevenção de sua ocorrência.
A criação de um programa de formação destes agentes poderá auxiliá-los a fomentar e divulgar a Lei 11340/06 em benefício das mulheres usuárias dos serviços de saúde, sem que sua segurança seja comprometida. Neste sentido, solicito a aprovação de vossas senhorias do Projeto de Lei na tentativa do desenvolvimento de novas estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

OBS. OITIVA DEFERIDA EM PLENÁRIO EM, 11/10/2017 ORDEM DO DIA, PUBLICADO NO D.O. EM, 16/10/2017 PÁGINA 08, 1º COLUNA DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.
COAUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA EM PLENÁRIO EM, 07/12/2017, PUBLICADO EM 08/12/2017 ORDEM DO DIA.

Informações Básicas

Código20160301510AutorDR JULIANELLI, MARTHA ROCHA, LUCINHA
Protocolo08994/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/08/2016Despacho 03/08/2016
Publicação 08/09/2016Republicação 12/08/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
04.:Educação


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1510/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1510/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030151020160301510
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301510 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Educação }08/09/2016Dr Julianelli,Martha Rocha,Lucinha
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20160301510 => DR. JULIANELLI => A imprimir e à Mesa Diretora. 03/17/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301510 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160301510 => Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO05/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301510 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20160301510 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/29/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301510 => DR. JULIANELLI => Aprovado 09/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301510 => Proposição => Encerrada sem debates09/14/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301510 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)09/14/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301510 => Comissão de Redação09/15/2017Dr Julianelli
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301510 => Proposição => 20160301510 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/21/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301510 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates10/16/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301510 => Emenda da Comissão de Educação => Aprovado (a) (s)10/16/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301510 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)10/16/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20160301510 => WALDECK CARNEIRO => oitiva da Comissão de Educação - Deferido10/16/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação10/17/2017Dr Julianelli
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301510 => Proposição => 20160301510 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/19/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301510 => Redação do Vencido => Encerrada11/30/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301510 => Redação Final => Adiada11/30/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/08/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301510 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301510 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 02/23/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301510 => Veto Total => Encerrada sem debates02/28/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20160301510 => Veto Total => Rejeitado o Veto02/28/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030151003/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301510 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301510 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301510 => Lei 7882/2018