PROJETO DE LEI2805/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”
A Constituição Federal, no art. 23, VI, prevê que a proteção do meio ambiente é competência de todos os entes da Federação. O dispositivo segue transcrito in verbis: Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.
Assim, os bares, restaurantes, lanchonetes, e similares serão obrigados a descartar o óleo de origem animal ou vegetal, destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem do material.
Cabe ressaltar que os estabelecimentos acima mencionados deverão manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da pessoa física ou jurídica que realizar a coleta do material. O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa.
Neste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada


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Informações Básicas

Código20170302805AutorMARTHA ROCHA
Protocolo017057/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/11/2017Despacho 05/11/2017
Publicação 05/12/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES EDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170302805 => {Constituição e Justiça Defesa do Meio Ambiente Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/12/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => 20170302805 => A Secretaria Geral da Mesa Diretora08/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302805 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 08/11/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302805 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 08/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => OF. CCJ 232/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 10/08/201708/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => OF. CCJ Nº 231/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 10/08/201708/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 04/09/2017.09/04/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => OF SEA/GABINETE n 349/2017 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 04/09/2017.09/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302805 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170302805 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030280502/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030280502/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302805 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302805 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302805 => Parecer: Pela Anexação09/11/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => 20170302805 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Dirtora09/16/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 24/09/2019.09/24/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20170302805 => Destino: Presidente da Alerj => Pela Anexação => 09/25/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => oficio ccj 198/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 326/2015. Em 24/09/2019.09/25/2019