PROJETO DE LEI2805/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”
A Constituição Federal, no art. 23, VI, prevê que a proteção do meio ambiente é competência de todos os entes da Federação. O dispositivo segue transcrito in verbis: Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.
Assim, os bares, restaurantes, lanchonetes, e similares serão obrigados a descartar o óleo de origem animal ou vegetal, destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem do material.
Cabe ressaltar que os estabelecimentos acima mencionados deverão manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da pessoa física ou jurídica que realizar a coleta do material. O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa.
Neste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada


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LEI Nº 5065 DE 05 DE JULHO DE 2007.



INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E DE USO CULINÁRIO.


Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário, mediante a adoção de medidas estratégicas de controle técnico, para não se incidir na proibição de lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo, consoante os termos da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, e com as finalidades de:

I - não acarretar prejuízos à rede de esgotos;
II - evitar a poluição dos mananciais;
§ 1º - Entende-se por Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário, para os fins desta Lei, a otimização das ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior de: § 2º - O programa de que trata esta Lei determinará e patrocinará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas voltadas ao atendimento das finalidades elencadas nos incisos deste artigo 1º, especialmente no tocante a seu suporte técnico e financeiro.

Art. 2º - Constituem diretrizes do Programa:
III - estímulo à pequena empresa e ao cooperativismo; VII - instalação e administração de postos de coleta; IX - promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta Lei;
Parágrafo único - Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador



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Informações Básicas

Código20170302805AutorMARTHA ROCHA
Protocolo017057/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/11/2017Despacho 05/11/2017
Publicação 05/12/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => 20170302805 => A Secretaria Geral da Mesa Diretora08/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302805 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 08/11/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302805 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 08/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => OF. CCJ 232/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 10/08/201708/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => OF. CCJ Nº 231/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 10/08/201708/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 04/09/2017.09/04/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302805 => Proposição => OF SEA/GABINETE n 349/2017 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 04/09/2017.09/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302805 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170302805 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030280502/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030280502/01/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302805 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302805 => Parecer: