PROJETO DE LEI796/2015

Autor(es): Deputados JORGE PICCIANI, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Com o intuito de atualizar a Lei vigente nº 4.733, de 23 de março de 2006, que Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do rio de Janeiro, foi elaborada esta Proposição.
Há quase dez anos de vigência da norma legal, faz-se necessária a sua adequação às necessidades atuais da população fluminense, mais especificamente às mulheres que utilizam trem e metrô como meio de locomoção, nos horários de pico.
Com a efetiva aplicação da Lei, constatou-se que muitos homens, ainda, desrespeitam o seu comando e utilizam os vagões destinados ao uso exclusivo das mulheres. Por outro lado, as empresas concessionárias do serviço público não realizam a devida fiscalização no vagão, descumprindo com o dever de fornecer um serviço eficiente aos seus destinatários.
Sabe-se que a sanção é parte fundamental de uma norma jurídica, eis que estimula a adoção do comportamento intentado com a sua criação. Busca-se, então, com esta Proposição a inclusão do caráter repressivo à legislação sob análise, para que sejam os possíveis infratores conscientizados da vedação, desestimulando-os à ocorrência da ilegalidade. E ainda, dirigindo-se às concessionárias do serviço público, estimulando-as a fiscalizarem com mais rigor a aplicação da Norma Legal.
Desta forma, a alteração ora proposta tem como foco penalizar com maior rigor o seu descumprimento.
Portanto, pretende a iniciativa legislativa impor sanção aos infratores, sujeitando-os ao pagamento de multa, no valor de 57,90 UFIR-RJ a 361,37 UFIR-RJ. Além disso, advertência e multa para as concessionárias.
De fato, esta alteração criará mecanismo capaz de coibir os homens de entrarem nos vagões exclusivos para mulheres.
Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da Proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300796AutorJORGE PICCIANI, MARTHA ROCHA
Protocolo05086/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/01/2015Despacho 09/01/2015
Publicação 09/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 796/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 796/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300796 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Transportes Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/02/2015Jorge Picciani,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300796 => MARTHA ROCHA => Aprovado10/02/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300796 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/07/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300796 => Emenda 01 => CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Sem Parecer => 10/07/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20150300796 => Parecer: Favorável10/07/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20150300796 => Parecer: Favorável 10/07/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300796 => Parecer: Favorável10/07/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300796 => Parecer: Favorável10/07/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300796 => MARTHA ROCHA => Aprovado11/18/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300796 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 24 de novembro de 23015 - retirado da Ordem do Dia 11/25/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300796 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)11/25/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/03/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300796 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)12/03/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300796 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.12/10/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300796 => Emenda (s) 01 e 02 => ENFERMEIRA REJANE => Sem Parecer => 12/10/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300796 => MARTHA ROCHA => Aprovado03/03/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2016
Unacceptable Icon Votação => 20150300796 => Emenda (s) com pareceres contrários => Rejeitado (a) (s)03/10/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300796 => Substitutivo já aprovado em 1ª discussão => Aprovado (a) (s)03/10/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: DANIELE GUERREIRO => Emenda 20150300796 => Parecer: Favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário às Emendas nºs 1 e 203/10/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Transportes => Relator: DANIELE GUERREIRO => Emenda 2015030796 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário às emendas nºs 1 e 203/10/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20150300796 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário à Emenda nº 1 e favorável à Emenda nº 203/10/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300796 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Emenda 20150300796 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário às Emendas nºs 1 e 203/10/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300796 => Lei 7250/201604/05/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300796 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 04/20/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300796 => Veto Parcial => Encerrada sem debates07/12/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150300796 => Veto Parcial => Mantido o Veto07/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300796 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300796 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300796 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20150300796 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300796 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20150300796 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora