PROJETO DE LEI3949/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM OS GRUPOS DE CLASSES FINAIS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende o presente Projeto de Lei assegurar aos servidores que integram os grupos de classes finais do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), quando de sua passagem para a inatividade, a percepção de prêmio que corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, em razão da sua permanência no serviço público pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, após terem reunido as condições para requererem a aposentadoria voluntária.
Registre-se, por não ser demais, que somente fará jus ao prêmio de que trata o art. 2º desta Lei, o servidor que estiver na classe final de sua respectiva carreira.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de permitir que o Gestor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tenha condições mínimas de planejar a atuação da Polícia Judiciária no Estado. Isto ocorre, porque, hoje, mais de 1/3 do efetivo, já reduzido, da PCERJ possui condições de requererem a aposentadoria voluntária, não bastasse o já deficitário quadro de servidores daquela instituição.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303949AutorMARTHA ROCHA
Protocolo024538Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2018Despacho 03/27/2018
Publicação 03/28/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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