PROJETO DE LEI815/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE ABRIL COMO O “DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS”. 
O Brasil, em especial o Rio de Janeiro, foi o principal destino de portugueses durante os tempos de colonização, de forma que hoje se estima que o Estado tenha a maior população de portugueses e seus descendentes fora de seu País natal.  
O legado da colonização lusitana, entre nós, ainda é muito relevante, influenciando, além da nossa língua, a religião, a arquitetura, a culinária, a agricultura, entre outros inúmeros aspectos. 
Por isso, em homenagem aos nossos patrícios, que fomentaram a cultura e a economia do Estado do Rio de Janeiro, propomos adicionar no calendário oficial deste Estado o dia 25 de Abril como Dia Estadual de Comemoração da Revolução dos Cravos. 
A fim de criar um instrumento de comemoração para as colônias portuguesas no Estado, é que apresento o presente Projeto de Lei, com vistas à comemoração de importante data para o Povo Português – a Revolução de 25 de Abril, também conhecida como a Revolução dos Cravos.
A Revolução dos Cravos resultou de um movimento social organizado, conhecido como MFA, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo. O movimento foi formado, na sua grande maioria, por capitães que participaram na Guerra Colonial, com adesão em massa da população ao movimento.
Seguiu-se a 25 de abril de 1974 um período de estabilização de conjuntura política, que culminou nos trabalhos da Assembleia Constituinte, cujos trabalhos foram concluídos na mesma data do ano 1976, com a promulgação da Constituição Portuguesa. A data também marcou o primeiro dia das primeiras eleições legislativa da nova República.
A Revolução dos Cravos derrubou o regime salazarista de Marcelo Caetano, sucessor de António de Oliveira Salazar, e iniciou a redemocratização de Portugal através do processo que ficou conhecido como PREC (Processo Revolucionário em Curso), cujo principal programa era Democratizar, Descolonizar e Desenvolver, o programa dos três “D”.
A região Sudeste concentra o maior número de casas conhecidas como associações luso-brasileiras, sendo 106 do total de 160 organizações no País. Concentra-se no Rio de Janeiro a maioria esmagadora dessas instituições (57 associações). 
Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta medida.

Legislação Citada

LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º 
Fica consolidada, na forma do anexo único, a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

*
 Parágrafo único. O cumprimento do disposto no caput dar-se-á pela inclusão do número e do ano da Lei que criou o evento no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as leis dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara recepcionadas pela Constituição de 1975, que criou o atual Estado do Rio de Janeiro, no anexo único desta lei, em respeito ao disposto nas leis estaduais nºs 1.839, de 16 de julho de 1991; 3.020, de 22 de julho de 1998; e 3.407, de 15 de maio de 2000.
* Incluído pela 
Lei nº 5903/2011.

Art. 2º 
V E T A D O . 

Art. 3º 
As novas datas comemorativas, que vierem a ser aprovadas, passarão a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da revisão sistemática do anexo desta Lei.

Art. 4º
 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.

SERGIO CABRAL
Governador


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Informações Básicas

Código20150300815AutorMARTHA ROCHA
Protocolo05174/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/08/2015Despacho 09/08/2015
Publicação 09/09/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


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Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/16/2016
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Blue right arrow Icon Votação => 20150300815 => Proposição => Adiada05/30/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/02/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300815 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/02/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300815 => Lei 7317/201606/23/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300815 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/06/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300815 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20150300815 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia