PROJETO DE LEI1244/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A 1ª. Conferência Livre das Mulheres Policiais, realizada no Rio de Janeiro, no dia 06 de novembro de 2015, é um marco na história das mulheres policiais do Brasil e que deve ser relembrado e celebrado por todos os cidadãos fluminenses.
Com o objetivo de se estabelecer formas de obter mais direitos, participação e poder feminino na sociedade, temas como o papel da mulher na corporação e estratégias para a implantação de políticas públicas capazes de promover a igualdade de gênero foram discutidas no evento.
Vale destacar, também, a importância desse dia na luta contra a violência doméstica, quando temas relevantes foram expostos e debatidos abertamente, com vistas a buscar maneiras adequadas de mitigar este tipo de violência. Nesse sentido, a atuação qualificada da policial mulher é fundamental.
Levantamento divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registrou aumento de mais de cinco vezes no número de novos casos de violência doméstica familiar contra a mulher nos últimos oito anos. Em 2007, ano seguinte à edição da Lei Maria da Penha, entraram 17.756 novos processos desta natureza em todo o Estado. Em 2014, foram 94.689 novas ações.
Trata-se de um momento histórico e que merece ser comemorado. Por esta razão e pelas demais já expostas, peço apoio aos nobres Pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei e, assim, incluir no Calendário Oficial de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Policial Civil.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301244AutorMARTHA ROCHA
Protocolo07581/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2015Despacho 12/09/2015
Publicação 12/10/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL => 20150301244 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia }12/10/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301244 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20150301244 => Parecer: Pela Juridicidade com Emendas05/20/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301244 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ZEIDAN => Proposição 20150301244 => Parecer: Favorável07/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301244 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150301244 => Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA03/17/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301244 => Proposição => 20150301244 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora03/22/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301244 => Proposição => Encerrada sem debates05/03/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301244 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)05/03/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301244 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/03/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150301244 => Comissão de Redação05/05/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301244 => Proposição => 20150301244 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora05/08/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/19/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301244 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates05/19/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301244 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)05/19/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301244 => Lei 7622/201706/09/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301244 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/11/2017