PROJETO DE LEI2984/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.
O presente projeto de Lei tem como objetivo informar o consumidor acerca do bloqueio dos serviços de cartão de débito e crédito pelo contratado, assim como notificar o contratante sobre o motivo desse bloqueio.
De acordo com dados de pesquisa do DATAFOLHA, elaborada em 2013, 76% da população brasileira possui algum meio eletrônico de pagamento, sendo o Brasil o terceiro maior pais emissor de cartões do mundo. Só em 2015 foram emitidos no Brasil cerca de 909 milhões de cartões de crédito ou débito.
Atualmente, as operadoras podem cancelar ou bloquear cartões sem avisar previamente o consumidor, indo contra a Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, ação que este projeto pretende corrigir.
Sendo assim, visando assegurar ao consumidor o seu direito à informação, entendo ser de grande importância e pertinência a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302984AutorMARTHA ROCHA
Protocolo018291/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2017Despacho 06/20/2017
Publicação 06/21/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTESDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. => 20170302984 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }06/21/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302984 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302984 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030298402/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030298402/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302984 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20170302984 => Parecer: