PROJETO DE LEI1882/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMs”.
A criação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher- DEAM, no Brasil, ocorreu no início da década de 1980, como resultado da luta de movimentos feministas e das próprias mulheres pela criação de um instrumento com a finalidade de coibir a violência contra a mulher. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a primeira DEAM foi inaugurada em 1986. Desde então, outras DEAMs foram criadas neste Estado.
Muito embora a criação da DEAM e o desempenho da sua atividade sejam determinantes para a elucidação dos diversos crimes de gênero, o atendimento à mulher vítima pode ser melhorado. A mulher, sensibilizada, busca acolhimento e socorro nas Delegacias. Muitas vezes, ao ser atendida por um homem, a vítima se sente intimidada, amedrontada, ou mesmo supõe que o policial não será capaz de entender às questões por ela apresentadas.
Por isso, apresento o presente Projeto, que tem por objetivo assegurar um mínimo de efetivo de servidoras policiais civis prestando atendimento nos plantões das DEAMs, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301882AutorMARTHA ROCHA
Protocolo011172/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/09/2016Despacho 06/09/2016
Publicação 06/10/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DEDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMS. => 20160301882 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/10/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301882 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160301882 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030188202/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2016030188202/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301882 => MARTHA ROCHA => Aprovado03/14/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301882 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCIO PACHECO => Proposição 1882/2016 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com Emenda03/29/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301882 => Proposição => Encerrada03/29/2019
Acceptable Icon Votação => 20160301882 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)03/29/2019
Acceptable Icon Votação => 20160301882 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/29/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301882 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Proposição 20160301882 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/29/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301882 => Comissão de Redação04/03/2019Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301882 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates05/02/2019
Acceptable Icon Votação => 20160301882 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)05/02/2019